ATA DA SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 05-9-2001.

Aos cinco dias do mês de setembro do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Cassiá Carpes, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Paulo Brum, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, José Fortunati, Maristela Maffei, Nereu D’Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Sexagésima Oitava Sessão Ordinária, da Sexta, Sétima e Oitava Sessões Extraordinárias e da Vigésima Quarta Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador João Antonio Dib, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Marcelo Danéris, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 007/01 (Processo nº 3431/01). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 014/01, do Vereador João Carlos G. Beretta, Presidente da Câmara Municipal de Gravataí - RS; 561/01, do Vereador Zenóbio Pereira Terto de Magalhães, Presidente da Câmara Municipal de Passo Fundo - RS. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Gladys Fichbein, Presidenta da Diretoria Executiva da Fundação Brasileira da Síndrome do X-Frágil, que discorreu acerca do diagnóstico, pesquisa e tratamento desse problema de saúde, solicitando o apoio deste Legislativo no que diz respeito à realização de campanhas informativas para localizar portadores dessa síndrome nas escolas públicas. Também, relatou o trabalho da Fundação presidida por Sua Senhoria e referiu-se à III Jornada Brasileira sobre a Síndrome do X-Frágil, a ser realizada no Hospital de Clínicas de Porto Alegre, nos dias vinte e oito e vinte nove de setembro do corrente. Na oportunidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Luiz Braz, João Antonio Dib, Adeli Sell, Elói Guimarães, Raul Carrion e Carlos Alberto Garcia manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Também, foi apregoado Requerimento do Vereador Estilac Xavier, Líder da Bancada do PT, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para a Vereadora Maristela Maffei, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente João Batista Pirulito, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Ainda, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador Estilac Xavier, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento dos Suplentes Darci Campani e José Valdir em assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora Maristela Maffei. Na ocasião, foram apregoadas Declarações firmadas pelos Suplentes Berna Menezes e Juberlei Bacelo, informando seus impedimentos em assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora Maristela Maffei. Às quatorze horas e quarenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou o lançamento do "Catálogo das Atas da Câmara de Vereadores - 1866-1875 - Volume XI". Compuseram a Mesa: o Vereador Fernando Záchia, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; a Senhora Margarete Moraes, Secretária Municipal da Cultura; a Senhora Suzana Schunck Brochado, Diretora do Arquivo Histórico do Rio Grande do Sul. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Margarete Moraes, que destacou a importância que representa para a Cidade de Porto Alegre o fato de ter sua história registrada através das Atas publicadas nesse Catálogo, mencionando acontecimentos históricos que marcaram o período compreendido entre os anos de mil oitocentos e sessenta e seis e mil oitocentos e setenta e cinco. Também, o Senhor Presidente convidou os funcionários do Memorial da Câmara Municipal de Porto Alegre a procederem à entrega, aos Senhores Vereadores, de exemplares do "Catálogo das Atas da Câmara de Vereadores - 1866-1875 - Volume XI". Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença de alunos e das Professoras Liliana Haas e Celita Munis Lins, do Centro de Comunidade Bairro Ipiranga - CECOBI - Região Leste - Atividade Gente Jovem da Fundação de Assistência Social e Cidadania - FASC, presentes a este Legislativo para participarem do Projeto de Educação Política desenvolvido pelo Memorial desta Casa. Às quatorze horas e cinqüenta e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e oito minutos, constatada a existência de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 038/01, discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel e João Antonio Dib, os Projetos de Lei do Legislativo nº 188 e 232/01, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/01, discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel, João Antonio Dib, Luiz Braz e Isaac Ainhorn, os Projetos de Resolução nºs 070 e 072/01, este discutido pelo Vereador João Bosco Vaz; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 194/01; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 220/01. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia, analisando a situação econômica por que passa a Argentina, referiu-se à reunião a ser realizada hoje à tarde entre Sua Excelência, representando a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e do MERCOSUL, e o Deputado Estadual Luís Augusto Lara, da Comissão de Finanças e Planejamento da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de tratar do assunto. O Vereador Sebastião Melo, contestando a política desenvolvida pelo Executivo Municipal em relação às crianças carentes, criticou a publicação, em boletim do Partido dos Trabalhadores, de nominata de candidatos vinculados a esse Partido ao cargo de Conselheiro Tutelar. Nesse sentido, afirmou a necessidade de desvinculação partidária dessa entidade e sugeriu a realização de reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos para analisar a questão. O Vereador João Antonio Dib, enfocando os duzentos e vinte e oito anos de existência deste Legislativo, comentou os alagamentos ocorridos na Cidade por ocasião das chuvas e indagou acerca da participação do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB - em licitação internacional, publicada no Diário Oficial de Porto Alegre, com a finalidade de contratar empresa para a realização do serviço de recuperação e desassoreamento de parte do Arroio Dilúvio. O Vereador João Bosco Vaz, discursando em nome da Bancada do Partido Democrático Trabalhista, externou sua insatisfação pelas declarações prestadas pelo Deputado Federal Alceu Collares, relativamente à postura adotada pelo Vereador José Fortunati ao manifestar a intenção de desfiliar-se do Partido dos Trabalhadores. Nesse sentido, discorreu sobre matéria publicada hoje no jornal Correio do Povo a respeito do referido assunto. O Vereador Marcelo Danéris defendeu a permanência do Vereador José Fortunati no Partido dos Trabalhadores e teceu considerações acerca de boletim encaminhado aos filiados do PT, convocando-os a participar da eleição dos Conselhos Tutelares. Ainda, dissertou sobre documento firmado pelo Vereador Sebastião Melo, no qual Sua Excelência critica o Executivo Estadual pela intenção de instalar o Instituto Central de Menores Nehita Ramos no Bairro Belém Novo. Na ocasião, o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos constantes no pronunciamento efetuado pelo Vereador Marcelo Danéris em Comunicação de Líder, tendo o Senhor Presidente e os Vereadores Sebastião Melo e Marcelo Danéris manifestado-se a respeito do assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol reportou-se à época em que exerceu o cargo de Diretor do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, avaliando a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - instalada neste Legislativo com o objetivo de averiguar denúncias de irregularidades administrativas na referida instituição. Ainda, comentou a Lei nº 137/96, que regulamenta a denominação de logradouros públicos em Porto Alegre. O Vereador Raul Carrion comentou dados divulgados pela Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul - FIERGS, no que diz respeito aos índices de crescimento industrial apresentados pelo Estado em relação ao País no ano corrente. Nesse sentido, teceu considerações acerca das políticas públicas implementadas pelo Executivo Estadual, especialmente no que tange ao desenvolvimento sócioeconômico do povo gaúcho. O Vereador Elói Guimarães, referindo-se às condições sociais da criança e do adolescente no Brasil, aludiu às eleições para Conselheiro Tutelar, que se realizarão no dia trinta de setembro do corrente, discorrendo sobre a importância da desvinculação partidária dos candidatos nesse processo. Ainda, enfatizou a necessidade do engajamento da sociedade em ações que busquem a preservação dos valores morais, especificamente quanto à manutenção da estrutura familiar. Em continuidade, foi apregoado o Ofício nº 1786/01 (Processo nº 3156/01), de autoria do Vereador Fernando Záchia, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, no qual Sua Excelência, face a Requerimento de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, Presidente da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, indica o Vereador Carlos Alberto Garcia para representar esta Casa junto à Comissão do MERCOSUL da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador Marcelo Danéris, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por doze votos SIM e sete votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Marcelo Danéris e Isaac Ainhorn, em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Estilac Xavier, João Bosco Vaz, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Paulo Brum, Raul Carrion, Sofia Cavedon e João Batista Pirulito e Não os Vereadores Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Pedro Américo Leal e Sebastião Melo. Foi aprovado o Requerimento nº 215/01 (Processo nº 3428/01 - Requer Moção de Apoio ao Comando Militar do Sul - CMS - pelo trabalho realizado no Museu Militar do Sul, com referência à exposição comemorativa do Dia do Soldado), de autoria do Vereador Estilac Xavier. Foi aprovado o Requerimento nº 219/01 (Processo nº 3463/01 - Requer Período de Comunicações para assinalar o transcurso do Dia Mundial da Alimentação), de autoria da Vereadora Helena Bonumá. Foi aprovado o Requerimento nº 221/01 (Processo nº 3497/01 - Requer Sessão Solene para homenagear os cinqüenta anos da Associação dos Servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - ASSUFRGS), de autoria da Vereadora Berna Menezes. Foi aprovado o Requerimento nº 224/01 (Processo nº 3515/01 - Requer, nos termos do § 1º do artigo 7º do Regimento, que a Sessão Solene para a entrega do Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao ator Luiz Carlos de Magalhães seja realizada no Foyer do Theatro São Pedro), de autoria da Vereadora Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 093/99, por dezessete votos SIM e quatro votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, João Antonio Dib e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Humberto Goulart, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sofia Cavedon e João Batista Pirulito e Não os Vereadores Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Luiz Braz e Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 111/01, por vinte e cinco votos SIM, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Humberto Goulart, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e João Batista Pirulito. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 117/01, com ressalva da Emenda a ele aposta, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Aldacir Oliboni e Reginaldo Pujol. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 117/01. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 120/01, o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Haroldo de Souza. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 051/01. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 069/01, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Raul Carrion. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 208/00. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 224/00, o qual, após ser discutido pelo Vereadores Reginaldo Pujol e Juarez Pinheiro, teve sua discussão suspensa face à inexistência de quórum. Na ocasião, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 224/00. Também, o Vereador Humberto Goulart formulou Requerimento verbal, solicitando que o Vereador Adeli Sell prestasse esclarecimentos sobre denúncias apresentadas por Sua Excelência em pronunciamento efetuado no período de Comunicações da Septuagésima Primeira Sessão Ordinária. Às dezessete horas e quarenta e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada pelo Vereador Luiz Braz, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto Garcia e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Adeli Sell, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Paulo Brum, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pela Senhora 1ª Secretária e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Sr.ª Gladys Fichbein, Presidente da Fundação Brasileira da Síndrome do X-Frágil, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.

A SRA. GLADYS FICHBEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhoras e senhores. Atualmente, eu presido a Fundação Brasileira da Síndrome do X-Frágil. Acredito, com toda a convicção, que estão todos se perguntando o que é isso. Eu sempre respondo que não se preocupem, porque nem os médicos sabem. Na verdade, é uma síndrome hereditária. É a maior causa de retardo intelectual e motor, acima da Síndrome de Down. Todavia, ninguém a conhece.

Quando eu descobri o que era a Síndrome? Quando o meu filho, portador, já tinha 23 anos, e entrei em contato com as entidades internacionais, como as fundações canadense e americana, que insistiram muito para que eu criasse a fundação no Brasil, já que não tínhamos qualquer informação sobre isso. Argumentei que, no Brasil, não teríamos possibilidade de fazer pesquisas, pois todas as fundações – dos Estados Unidos, do Canadá, da França, etc. – dedicam-se à pesquisa da cura. A Síndrome do X-Frágil é causada pela ausência de uma proteína que é produzida pelo X, neste caso, frágil. As pesquisas todas se dirigem a encontrar a maneira de colocar essa proteína no X-Frágil dos portadores.

Há dois anos, quando comecei a fazer este trabalho, argumentei aos colegas e companheiros de outros países que não teríamos verbas suficientes para encaminhar pesquisas nesse sentido. No entanto ante a insistência deles e, sobretudo, porque argumentavam que eu teria condições de fazer esse trabalho no Brasil por ser mãe de um portador de X-Frágil, por ser Jornalista e Publicitária, por ser bilingüe, por ser mãe de uma médica psiquiátrica, eu acabei aceitando e acabamos criando essa Fundação Brasileira da Síndrome do X-Frágil, quando, pela primeira vez, se falou no Brasil sobre essa síndrome. A nossa missão não é pesquisar; a nossa missão é informar, porque assim como eu precisei de 23 anos pesquisando sozinha, e descobri sozinha, não foram os médicos que me ensinaram, da mesma forma, com certeza, existem centenas e centenas de afetados e, muito pior, centenas de mulheres portadoras da pré-mutação e, conseqüentemente, gerando filhos com a Síndrome do X-Frágil, sem saberem.

Para vocês terem uma idéia da extensão da doença, uma em cada 259 mulheres - é uma estatística internacional, não só brasileira - é portadora da pré-mutação, isto é, ela pode gerar filhos com a Síndrome do X-Frágil. Entre os nascimentos, em cada 1.250 meninos nascidos vivos, um tem a Síndrome completa e uma em cada 2.500 meninas nascidas vivas, também tem a Síndrome completa. Se não são tratados, não aprendem sequer a falar, a caminhar, a sentar, absolutamente nada.

O tratamento e o diagnóstico são extremamente caros, mesmo quando algum médico ou algum psicólogo ou psicopedagogo se depara com uma criança portadora da Síndrome do X-Frágil completa, ele não tem nem para onde mandar essa pessoa para fazer o diagnóstico. Se a pessoa pertence a uma família de posses, ela poderá ir a um laboratório em Porto Alegre e desembolsar 750 reais para o exame que é enviado para os Estados Unidos.

É bom lembrar que numa família, quando se detecta a possibilidade de existir a Síndrome do X-Frágil, é preciso diagnosticar tanto o portador ou a portadora quanto todos os irmãos, tios, primos, etc., evitando dessa forma que a Síndrome continue a aparecer na família. Como não aparece rigidamente em gerações conseqüentes, ela pode passar adormecida por dez gerações, por oito, por quinze gerações e, então, aparece num dos membros. E a cada geração que passa, ela é mais forte, mais comprometedora.

Hoje nós temos no Hospital de Clínicas uma palestra de uma doutora geneticista, a Dr.ª Gane que exerce nos Estados Unidos a função de conselheira genética, faz aconselhamento genético e faz parte da equipe da Dr.ª Randi Hagerman, que é a grande investigadora neste assunto nos Estados Unidos. A Dr.ª Louise Gane estará no Hospital de Clínicas hoje, às 19 horas, respondendo a perguntas de todos os interessados; é um encontro aberto, apolítico, no Hospital de Clínicas, e é uma iniciativa da Fundação do X-Frágil.

No final do mês, dias 28 e 29, teremos a III Jornada da Síndrome do X-Frágil, também no Hospital de Clínicas, que trará vários especialistas dos Estados Unidos, da Argentina, do Rio de Janeiro, de São Paulo e médicos nossos, gaúchos também. Quem nos dá apoio na Fundação é o Serviço de Genética Médica do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, que tem nos ajudado com contatos e com trabalhos.

Eu, hoje, estou aqui para pedir aos senhores, às senhoras, amigos de bastante tempo, alguns, como o Ver. João Dib, que nos apoiem através de suas Secretarias, no sentido de podermos localizar em escolas públicas, escolas especiais ou não, esses portadores da Síndrome. Eles não têm características sindrômicas, a não ser a partir da puberdade e, conseqüentemente, eles são confundidos com autistas ou esquizofrênicos, às vezes, com recomendações psiquiátricas de “interna e esquece”. E, na verdade, se eles são tratados, se adaptam à família e ao meio ambiente, podem trabalhar, são extremamente afetivos e são pessoas extremamente carinhosas e boas. E suas famílias, quando sabem, caracteristicamente, eu não sei por que isso acontece, mas as famílias são muito carinhosas também com eles. São raros os pais que não os aceitam. Mas, quando não os aceitam, se divorciam e, aí, acontece muita coisa. Com certeza, há muitíssimos afetados na nossa sociedade, não identificados, tanto mais idosos quanto mais jovens, crianças e adolescentes.

Essa pesquisa tão forte começou na década de 90, e por isso os diagnósticos são mais atuais. Com certeza existem portadores de idade mais avançada, como 30, 50, 70 anos, não se sabe, não se tem notícias disso. Hoje, eu vim aqui expor a vocês, trouxe um material e pedi que fosse distribuído, em que consta um folder da Fundação, que é explicado minuciosamente o que é a síndrome; e também um folder da nossa Jornada, que será a III Jornada Brasileira, a primeira foi feita, também, aqui, em Porto Alegre, e a partir daí poder contar com toda a comunidade. Na verdade, nós não somos - como eu costumo dizer, quando os meios de comunicações procuram-me para fazer alguma reportagem - "coitadinha da mamãe", "coitadinho do filhinho", eu sempre digo que nós não somos coitadinhos. Nós lutamos pelos nossos direitos de cidadão. Espero contar com vocês todos para a nossa missão. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Convidamos a Sr.ª Gladys Fichbein para participar da Mesa, na continuação do espaço da Tribuna Popular.

Antes de abrirmos espaços para as Bancadas, queremos apregoar o Requerimento de autoria do Ver. Estilac Xavier, solicitando, nos termos do art. 218, § 6º do Regimento, solicitando Licença para Tratamento de Saúde da Ver.ª Maristela Maffei, na data de hoje.

Informamos, também, que se declaram impedidos os Vereadores Darci Campani, José Valdir, Berna Menezes e Juberlei Bacelo.

(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença da Ver.ª Maristela Maffei, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra no termos do art. 206 do Regimento.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero cumprimentar o Ver. Paulo Brum que dirige os trabalhos e a Sr.ª Gladys, Presidente da Diretoria Executiva da Fundação Brasileira da Síndrome do X-Frágil. Eu hoje estava ouvindo um programa de rádio, falando sobre algumas doenças mais recentes, mais modernas, últimas descobertas, remédios que foram descobertos recentemente e que atenuam os males de uma maneira mais eficaz.

Uma pergunta que eu ouvi, naquele programa, e que temos curiosidade de saber é se esse mal, a Síndrome do X-Frágil, sempre existiu, ou será que foi o avanço da ciência que fez com que essa revelação se desse somente agora, para que pudéssemos conhecer e ajudar essas pessoas que nascem com essa síndrome, e no passado, eram vítimas de maus-tratos, sofrimento, abandono e, agora, mediante esse trabalho que faz essa Fundação, com essa liderança que a senhora tem, podem receber um tratamento diferenciado e serem integradas na sociedade de maneira que possam se sentir bem e, também, úteis para a sociedade, fazendo com que esse mal possa ser um mal menor.

Esses avanços da ciência que nos revelam essas doenças modernas trazem também, constantemente, descobertas de drogas e medicamentos que ajudam a curar. E há tantas doenças, a própria Esclerose Múltipla, que surgiu nos últimos tempos, e que ainda não tem uma cura definitiva, mas que, com alguns medicamentos que surgiram nos últimos tempos, já podem ser controladas. Essas pessoas esperam que, a qualquer instante, com o avanço da ciência, possam ser curadas.

No entanto se todas essas coisas são possíveis, e essas pessoas conseguem ter esse melhor tratamento, são graças a pessoas como a senhora, que se dedicam a essa luta para que possam surgir essas descobertas, esses avanços e conhecimento para que essas pessoas possam melhorar. No que depender da Bancada do PFL, ou de mim, pessoalmente, quero dar todo o apoio para que esse seu trabalho possa ser fortalecido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que estranho mundo em que nós vivemos. Enquanto a ciência avança de forma impressionante em alguns campos, como é o caso da informática, no entanto na saúde a ciência anda muito devagar. Sabemos pouco do cérebro, quase nada da dor, e, agora, a minha amiga Gladys traz um fato que eu não conhecia, mas que, segundo ela, não é raro; é pouco conhecido e diagnosticado, já que sua investigação, comprovação e discussão científicas são recentes, que é a Síndrome do X-Frágil.

Pessoas como a Gladys, quando se empenham para ajudar a resolver um problema - ninguém resolve nada sozinho - o problema começa a ser resolvido. Através da minha Bancada, o PPB, temos a Presidência da Comissão de Saúde, na pessoa do Ver. Pedro Américo Leal, queremos nos colocar ao teu lado, Gladys, para dizer que se nós pudermos fazer alguma coisa, nós estamos dispostos; mas a certeza de que a tua iniciativa, a tua energia, a tua dedicação vai ajudar a essa Diretoria, a qual pertences, a encontrar talvez uma solução. Claro que precisa de muito dinheiro, muito recurso, mas precisa também muita persistência, e persistência tu tens. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nossa saudação a Sr.ª Gladys Fichbein, Presidenta da Diretoria Executiva da Fundação Brasileira da Síndrome do X-Frágil, nós queremos, antes de mais nada, parabenizar essa iniciativa de vir à Câmara de Vereadores para fazer a divulgação desse evento que eu considero extremamente importante, esclarecedor, e pelo que estou vendo, para a própria área acadêmica e área médica, porque sendo uma doença com diagnóstico bastante recente, muitas pessoas acabam não tendo o diagnóstico no momento mais apropriado, podendo, hoje, pelos avanços da própria medicina, ter um cuidado mais especial, um acompanhamento mais de perto, sabendo exatamente do que se trata.

Temos visto que graças às entidades como a sua Fundação, temos conseguido avanços significativos em várias áreas. Recentemente, aqui, discutíamos o dia de divulgação da Fibrose Cística, também uma doença pouco conhecida e com uma campanha publicitária na televisão, dias após, foram, de fato, diagnosticadas várias pessoas que poderiam, num diagnóstico mais precoce, não ter os problemas que têm hoje. Vemos entidades como a AGAFAPI, AGAPEM, enfim, várias entidades, assim como a Fundação X-Frágil, fazendo exatamente esse trabalho. Cabe a nós sermos um elemento de interlocução entre essas iniciativas - seja dos portadores de uma doença, de uma síndrome, como é do X-Frágil – e o poder público constituído e, inclusive com a área acadêmica. Talvez, uma das coisas que nós mais pudéssemos fazer aqui, no próximo período, seria a divulgação da III Jornada Brasileira do X-Frágil. Portanto, tenha a solidariedade do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós saudamos a Sr.ª Gladys Fichbein, Presidenta da Diretoria Executiva da Associação Brasileira da Síndrome do X-Frágil, não só como pessoa, como mãe, como alguém envolvida no problema diretamente, mas, também, como líder, como Presidenta desta Organização. O que a senhora está fazendo, a sua luta não será em vão, absolutamente; e nós aqui, em nome do PTB, queremos externar o nosso reconhecimento e dizer que, da mesma forma que os demais partidos, nos colocamos à disposição de V. S.ª para dar a contribuição no que pudermos. Meus cumprimentos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Saudamos a Sr.ª Gladys, parabenizando-a por seu trabalho de divulgação e de informação, agradecendo inclusive a aula que nos deu. O seu trabalho é extremamente importante, porque, ao divulgarmos essas questões, criamos condições para o desenvolvimento das pesquisas sobre o problema para que, mais adiante, os órgãos públicos também contemplem ações concretas para enfrentar o problema. Como a senhora disse atualmente, o tratamento é um privilégio somente das pessoas com muito boa condição econômica. Então é preciso encará-lo como uma questão de saúde pública, como o é, verdadeiramente. A nossa Bancada está solidária e à disposição para o que for necessário. Parabéns. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Sr.ª Gladys Fichbein, Presidenta da Diretoria Executiva da Fundação Brasileira da Síndrome do X-Frágil. Primeiramente, gostaríamos de parabenizá-la e, ao mesmo tempo, dizer do enriquecimento, porque esta é uma das maneiras de divulgar determinadas doenças que, muitas vezes, as pessoas são portadoras e a desconhecem.

O Partido Socialista Brasileiro é solidário e gostaria de fazer parte de todas as ações que pudesse divulgar, conhecer e receber informações de novas pesquisas, porque esse é um campo novo e certamente muitos estudos estão sendo feitos. Parabéns pela iniciativa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós queremos aproveitar para divulgar a III Jornada Brasileira sobre a Síndrome do X-Frágil, Diagnóstico, Pesquisa e Tratamento, que será realizado nos dias 28 e 29 de setembro, no anfiteatro do Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

Nós queremos agradecer a presença da Dr.ª Gladys Fichbein, que é a Presidenta da Diretoria Executiva da Fundação Brasileira da Síndrome do X-Frágil.

Com a manifestação das Bancadas presentes, V. S.ª tenha a certeza de que esta Câmara está à disposição para, juntos, buscarmos a solução para esta doença que tanto aflige a nossa sociedade brasileira. Suspenderemos a Sessão por alguns minutos, para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h41min.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia - às 14h45min): Estão reabertos os trabalhos. Srs. Vereadores, neste momento, damos início à solenidade de lançamento do “Catálogo de Atas da Câmara de Vereadores – 1866-1876 – Volume XI”, e o faz através de seu Memorial. É o quarto volume de uma parceria com a Secretaria Municipal de Cultura. Trata-se da história desta Casa. A iniciativa se funda na crença desta Presidência da importância da incorporação às suas funções do exercício de práticas culturais. A publicação é um guia de acesso aos registros legislativos dos anos de 1866 a 1875, preservados no Arquivo Histórico Moysés Vellinho, responsável pela organização da obra. Esse lançamento é uma parte importante da programação da semana em que comemoramos os 228 anos de história.

Compõem a Mesa, com muita honra para esta Casa, a Sr.ª Margarete Moraes, Secretária Municipal de Cultura e a Sr.ª Suzana Schunck Brochado, Diretora do Arquivo Histórico do Rio Grande do Sul.

O volume é composto por 296 páginas, que abrangem uma época marcada pela busca de soluções para uma cidade em expansão. Para falar um pouco mais sobre o lançamento deste XI Volume, passamos a palavra à Secretária Municipal de Cultura, Sr.ª Margarete Moraes.

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Gostaria de dizer que é um prazer, que é uma honra, que é um orgulho muito grande para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através da sua Secretaria Municipal da Cultura, fazer o lançamento oficial do Catálogo das Atas da Câmara de Vereadores de Porto Alegre 1866/1875 – Volume XI, exatamente nesta Casa.

Eu quero dizer que temos uma parceria entre o Legislativo e o Executivo, desde 1998 e, a partir de então, a edição das Atas da Câmara de Vereadores tem sido sistemática e se alguns dos Vereadores, das Vereadoras, ou das pessoas tiverem a curiosidade de abrir esse livro, terão muitas surpresas, terão muitas descobertas, mas também terão algumas dúvidas por que os fatos aconteceram de um jeito e não aconteceram de outro; e tenho certeza de que essas Atas, além de um registro histórico, são motivo de muita reflexão.

Podemos citar por exemplo que nesse período, exato, Porto Alegre sofreu duas epidemias, epidemia de cólera e epidemia de varíola; sofreu a enchente de 1873, muito grave para a época. Era uma época em que existia a escravidão no Brasil e um período em que o Brasil, Argentina e Uruguai, através da Tríplice Aliança, participaram da Guerra do Paraguai, uma Guerra que até hoje não sabemos bem por que houve e que foi responsável por ter destruído 59% da população inteira do Paraguai.

Mas também, naquela época, Porto Alegre viveu momentos afirmativos, momentos positivos como a construção do Mercado Público, como a construção de saneamento básico, de políticas para a saúde, da construção de vias, do acesso ao telégrafo. Enfim, este registro traduz a vida sensível da nossa Cidade e que acontecia, aqui, nesta Casa, através de discussões, através do trabalho dos Vereadores.

Enfim, a nossa Secretaria quer agradecer à participação da Câmara nesta edição, principalmente, o carinho especial ao Presidente Ver. Luiz Fernando Záchia e dizer a V. Ex.^as que a nossa Secretaria tem uma coordenação, que é a Coordenação da Memória, que não é a mais visível de todas, porque não trabalha com eventos artísticos e quase não tem mídia. Esse trabalho é invisível, mas é um trabalho fundamental na garantia do futuro da nossa Cidade, porque a Coordenação da Memória resgata, preserva o nosso patrimônio histórico, artístico e cultural, os nossos bens culturais, em todos os aspectos, em toda sua pluralidade, bens materiais, bens imateriais, e que possui dentro da Coordenação um arquivo, o Arquivo Moysés Vellinho, que fica ali na Av. Bento Gonçalves esquina com a Rua Luiz de Camões; que recolhe e organiza os documentos de nossa Cidade; que elabora e instrui as pesquisas e devolve isso à comunidade. O nosso arquivo tem um programa para as escolas e para todos os interessados em conhecer um pouquinho mais da nossa Porto Alegre.

Enfim, estamos realizando este lançamento, aqui, na Câmara - e nem poderia ser em outro lugar - dizendo que esse vínculo, esse elo que nós temos com o passado, faz-nos compreender o futuro e, quem sabe, Executivo, Legislativo e a comunidade em geral consigam garantir um futuro melhor para toda a nossa Cidade. Muito obrigada, Ver. Fernando Záchia.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Neste momento convidamos a equipe do Memorial a fazer a entrega do Catálogo de Atas às Sr.^as e Srs. Vereadores.

(É feito a entrega do Catálogo de Atas.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Queremos registrar, com muita honra para esta Casa, a visita orientada dos alunos do Centro de Comunidade Bairro Ipiranga - CECOBI - Região Leste - Atividade Gente Jovem da Fundação de Assistência Social e Cidadania - FASC, presentes a este Legislativo. São dezoito alunos de 15 a 17 anos acompanhados das Professoras Liliana Haas e Celita Munis Lins.

Esta atividade, lembramos sempre, faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial desenvolve junto a escolas da Capital e da Grande Porto Alegre. Sejam, os alunos e professoras, bem-vindos a esta Casa Legislativa. (Palmas.)

Agradecemos as presenças da Secretária de Cultura, Margarete Moraes e da Diretora do Arquivo Histórico, Sr.ª Suzana Brochado. Ressaltamos a importância desse trabalho em parceria com a Secretaria Municipal de Cultura e a Câmara Municipal de Porto Alegre, principalmente, por intermédio do Memorial, que faz parte do trabalho invisível, mas de suma importância para a história de Porto Alegre, principalmente para a história legislativa. Agradecemos, então, a presença de todos e suspendemos a Sessão por um minuto para as despedidas. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h54min.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às 14h58min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. 1064/01 - SUBSTITUTIVO Nº 01, que dispõe sobre a confecção e distribuição de material explicativo acerca da doação de sangue e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 038/01, ambos de autoria do Ver. Almerindo Filho.

PROC. 2911/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 188/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que denomina Rua Visconde de Souza Soares um logradouro não-cadastrado, localizado na Estrada Costa Gama, 4203.

PROC. 3277/01 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/01, que regulamenta o art. 162, XV, da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, definindo o traçado da radial Anita Garibaldi; cria UEU's, modifica limites de UEU's e Subunidades e define o regime urbanístico destas.

PROC. 3294/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 232/01, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que institui o Dia do Vizinho no Município de Porto Alegre.

PROC. 3300/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 070/01, de autoria do Ver. Paulo Brum, que concede o prêmio artístico "Lupicínio Rodrigues" ao Grupo Impacto.

PROC. 3343/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 072/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o prêmio de Cinema Eduardo Abelin ao Jornalista, Publicitário e Cineasta José Pedro Goulart.

2ª SESSÃO

PROC. 2945/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 194/01, de autoria dos Vereadores Beto Moesch e José Fortunati, que institui distância mínima nas pavimentações dos logradouros do Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.

3ª SESSÃO

PROC. 3149/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 220/01, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que dispõe sobre a garantia da permanência de acompanhante nos casos de internação hospitalar de idosos. Com Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em Pauta um Substitutivo do Ver. Almerindo Filho, que dispõe sobre a confecção e distribuição de material explicativo acerca da doação de sangue e dá outras providências. É, sem dúvida, uma intenção meritória do Ver. Almerindo Filho encaminhar este Projeto de Lei, autorizando o Executivo a promover a divulgação da importância da doação de sangue para a saúde de nossos munícipes. É evidente que o Ver. Almerindo Filho sabe que essa providência poderia ter sido resolvida com um Pedido de Providências, um instrumento que o Vereador tem à sua disposição para solicitar que o Executivo tome algumas providências em benefício da população. No entanto, eu compreendo o Ver. Almerindo Filho quando pede um Projeto de Lei para que seja assegurada essa distribuição, porque, no caso de Pedido de Providências, o Prefeito atende se quiser. E quando é uma iniciativa da oposição, nós vemos, às vezes, uma relutância do Sr. Prefeito em aceitar essa proposição. Assim, com um Projeto de Lei, o Prefeito sente-se mais responsabilizado sobre esse assunto.

Eu gostaria de me referir também a um Projeto de Lei Complementar do Executivo, de nº 003/01, que regulamenta alguns artigos de uma Lei anterior e define o novo traçado da radial da Av. Anita Garibaldi, que tanto interessa a uma vasta região de Porto Alegre. Estão aqui pessoas da comunidade, que vieram insistir com a Câmara sobre a importância de ser aprovado este Projeto, que agora inicia um estudo nesta Casa. Devo dizer à comunidade que realmente iremos estudar, e que isso foi fruto de debates intensos com as comunidades de vários bairros e que a nova Av. Anita Garibaldi é muito importante para a região, assim como também é o novo loteamento do Parque Alemanha, ao lado do Shopping Iguatemi e do Shopping Bourbon. É um loteamento que vai incluir 15 hectares de parque, de um parque doado para a municipalidade de Porto Alegre, com o dobro das compensações ambientais exigidas por lei. O empreendedor apresentará à comunidade esse parque, com 15 hectares, um presente para a Cidade. O parque será todo custeado pelos loteadores e também as avenidas que cruzarão os parques terão o custo sob a responsabilidade dos mesmos.

Ontem, Ver. João Dib, em contato com o Secretário Substituto da SMAM, ele me dizia que tem sérias dúvidas para a aprovação desse Projeto que irá beneficiar toda uma área, Ver. Estilac Xavier. Tem dúvidas ambientais, porque lá há uma vertente, que está transformada em esgoto e que deve ser canalizada nas suas duas pontas, mas que, justamente por ser uma área hoje praticamente abandonada, não está canalizada. A SMAM está criando dificuldades para que esses mais ou menos 500 ou 600 metros sejam canalizados. Ora, quem irá fazer um empreendimento dessa envergadura com esgoto a céu aberto?

Vereador Estilac Xavier, tenho certeza de que V. Ex.ª me dará todo o apoio para concretização desse empreendimento espetacular, que irá margear a Av. Anita Garibaldi, que tantos benefícios trará à nossa comunidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, às vezes, eu fico preocupado com alguns fatos. Por exemplo, o Ver. Almerindo Filho propõe um projeto de lei, e eu, imediatamente, venho à tribuna para encontrar algum defeito. É um Vereador dedicado, sem dúvida nenhuma, porque ele já apresentou projeto de lei e um substitutivo. Portanto, não estava contente com a sua iniciativa primeira. Mas eu não conheço o Projeto de Lei primeiro, eu não o li, mas o Substitutivo deve ser a mesma coisa. Não há necessidade dele, é autorizativo para o Executivo distribuir material dizendo da importância da doação de sangue para o indivíduo e para a própria sociedade. O Prefeito faz isso a hora que quer e, aliás, a Prefeitura, reiteradas vezes, tem feito isso.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um dia tive a honra de receber o título de Conselheiro Benemérito da FRACAB. Fui o primeiro a receber um título dessa ordem. Num tempo em que a FRACAB dizia que “comunidade organizada é governo constituído”. Depois, quando Prefeito, a FRACAB me retirou o título que me havia concedido, que me deu muita satisfação - até, porque eu estava tentando recuperar a parte alta do Mercado Público e a FRACAB me colocava todos os obstáculos possíveis e imagináveis - e eu é que havia levado a FRACAB lá para cima, nos altos do Mercado Público. Eu disse que recuperaria e devolveria os espaços, mas eles não aceitaram; eles queriam ficar lá, queriam porque queriam e não permitiam a recuperação daquela parte. E, como exigi que aquilo acontecesse, me retiraram o título de Conselheiro Benemérito.

Mas, de qualquer forma, ficou para mim que “comunidade organizada é igual a governo constituído” e eu tenho de cumprimentar a comunidade dessa radial da Av. Anita Garibaldi, que se pretende estender e que está organizada desde que nós discutimos aqui o Plano Diretor, mostrando as dificuldades que se antepunham ao Projeto que o Executivo encaminhava para esta Casa. E, por falar nisso, Sr. Presidente, precisamos de um assessor para assuntos do Plano Diretor.

Eu, olhando agora a Exposição de Motivos do Prefeito, lembro-me de algumas coisas que ajudei a fazer nesta Cidade. Vejo aqui a Escola Estadual Gomes Carneiro e me lembro da Prof.ª Angélica. Eu era Secretário de Transportes e ela me procurava dizendo que tinha que fechar a rua entre a Caixa d’Água e a Escola. Na verdade, não era a rua, mas estava aberta como se rua fosse. Eu lhe dizia que um dia eu faria aquilo, mas a Prof.ª Angélica ia todas as semanas cobrar.

Eu fui Secretário de Obras, e ela foi lá cobrar também. Um dia, eu disse para ela: “Professora” - eu fumava charuto com bastante freqüência durante o dia – “o dia que eu fechar a rua, a senhora vai ter que fumar um charuto”. Ela disse: “Eu vou fazer isso, o senhor me dê um charuto”. Eu dei o charuto para ela. No dia que eu fechei a rua, a Prof.ª Angélica se apresentou com o charuto. Eu lhe disse: “Professora, o seu esposo é pastor, vai brigar com a senhora. Não precisa fumar o charuto, não.” Mas nós fechamos a rua. Então, vale lembrar.

Agora, a comunidade organizada não permitiu que se criassem problemas para a Escola, para o Banco de Olhos e tantas outras entidades, o SENAI e outras coisas que estão aí a caminho. Encontraram, debatendo, organizando o debate, uma solução que, se afetar alguém, vai ser muito pouco, vai ter a maior parte do trecho proposto sem encontrar obstáculos e vai até ajudar a enriquecer este Projeto do Loteamento Germânia, onde vai haver um parque de 150.000 m² e faz com que essa coletividade possa dormir tranqüila, porque acompanhou todo o Plano Diretor com toda a intranqüilidade, apesar de que a maioria dos Vereadores ter se colocado, desde logo, ao lado da coletividade, da comunidade, que era bem organizada, que estudava e se preocupava. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra. Desiste. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero saudar a chegada, na Casa, do PLCE nº 003/01, do Governo Municipal, que regulamenta o art. 162, inciso XV, da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, definindo o traçado da radial Anita Garibaldi.

Quero dizer, em primeiro lugar, que ele está chegando atrasado, porque lembro-me que - com referência ao Plano Diretor - demos um prazo, naquela legislação, para que esse traçado viesse para a nossa Casa no prazo de 360 dias, ou seja em um ano. E isso está chegando aqui bastante atrasado, porque já se passou mais de um ano e, de repente, o estamos recebendo. Mas, em todo caso, chegou. Como o Governo Municipal não é muito de respeitar as leis, quando essas leis são contrárias aos seus interesses, temos apenas que saudar, porque, afinal de contas, já temos um projeto aqui para discutir. Lembro-me que foi a movimentação daquela comunidade ali, naquele eixo da Anita Garibaldi, comunidade que seria prejudicada se a Anita Garibaldi tivesse exatamente aquele traçado, que fez com que os Vereadores desta Casa agissem no sentido de que aquele traçado pudesse ser modificado e que o Governo Municipal tivesse o compromisso de enviar, primeiramente, antes de enviar todo o plano viário, já que o plano viário ainda não foi enviado a esta Casa, esse traçado da 4ª Radial.

Ficamos contentes porque, afinal de contas, já começamos a estudar esse processo. A comunidade me procurou dizendo que está satisfeita com o traçado que foi enviado a esta Casa, porque aquelas instituições que seriam deslocadas - muitas delas seriam prejudicadas até de maneira fatal, trazendo prejuízos, inclusive, à existência, a vida daquela comunidade - foram preservadas. Entre essas entidades, lembro-me que, na época, defendíamos muito o Banco de Olhos, que seria uma das instituições que, com o traçado que o PT mandava a esta Casa, ou que seria executado, não teria condições de sobrevivência.

Eu quero cumprimentar, primeiramente, o trabalho da comunidade. Eu gostaria de ter visto neste trabalho que foi enviado para a Casa, já gravado no Plano Diretor, aquele Parque Germânia, o qual dará uma nova vida para aquela região da Cidade. São 150 mil metros de parque, e acredito que, nesses 150 mil metros, com bacias que serão colocadas ali para evitar que as enxurradas prejudiquem aquelas regiões mais baixas, haja bacias de contenção, e essas bacias de contenção estão naqueles projetos que vi e que vão dar origem ao Parque Germânia. Mas ainda não vejo aqui, nos mapas, gravada a possibilidade de termos aquele Projeto de Lei também vindo para esta Casa, para que possamos aprová-lo, estudá-lo, modificá-lo para que todos aqueles problemas, ou, pelo menos, os problemas mais graves que afetam aquelas comunidades, possam ser resolvidos.

Fico feliz porque, afinal de contas, essa Emenda que deu origem à vinda desse processo para a Casa, inclusive um processo maior do que esse, que ainda não chegou, mas tem de vir, que é exatamente de todo o plano viário, partiu exatamente de uma iniciativa deste Vereador, que, sensibilizado pela comunidade, acabou apresentando, nesta Casa, uma emenda e dialogando com os Srs. Vereadores, no sentido de que pudéssemos aprovar exatamente esse encaminhamento. Mas, agora, cabe aos Srs. Vereadores debruçarem-se sobre esse Projeto, dialogar com a comunidade, para que possamos aprovar, aqui, o que for melhor nesse traçado da 4ª Radial, que chega atrasado, mas que chega a esta Casa. Seja bem-vindo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, traz-me a esta tribuna, no período de Pauta, Projeto de autoria deste Vereador que concede o Prêmio de Cinema Eduardo Abelin ao jornalista, publicitário e cineasta José Pedro Goulart. É um grande e querido amigo, um jovem competente, desbravador, idealista, que mantém, neste Estado, uma das maiores produtoras de comerciais deste País, que é a Produtora Zeppelin. José Pedro Goulart como cineasta, foi um inovador, premiado nos festivais de cinema, notadamente em Gramado, é um profissional reconhecido igualmente no meio publicitário, também premiado pela sua criatividade, pelo seu perfil inovador, e pelos grandes comerciais inteligentes e de uma qualidade plástica que levaram a esse reconhecimento público. Este Vereador, ao propor ao José Pedro Goulart esse Prêmio de Cinema Eduardo Abelin, está, de certa forma, através desta Casa, resgatando e proporcionando que Porto Alegre possa reverenciar e reconhecer, de uma vez por todas, o talento desse jovem jornalista, publicitário e cineasta.

O Zé Pedro foi, igualmente, um dos diretores da TVE no seu início, um dos profissionais que muito ajudou no crescimento e desenvolvimento da TVE. Ver. João Dib, quem eu estou homenageando é filho de um grande amigo seu, talvez tenha sido, inclusive, seu assessor de imprensa, que é o José Granato Goulart que, também, atravessa uma dificuldade, pois está acamado, está doente, mas o José Granato Goulart - que é irmão do Celestino Goulart - o José, pai do Zé Pedro também tem uma história muito bonita como jornalista, como um dos diretores da TV Educativa, como militante político e como líder da classe jornalística, como dirigente da Associação Riograndense de Imprensa. Com esse Prêmio, eu quero fazer uma dupla homenagem, homenagem ao Zé Pedro, pela sua qualidade como jornalista, publicitário e cineasta e também resgatar o José, pai, que, com certeza, se puder, estará presente, quando esta Casa fizer a solenidade para reconhecer o trabalho do seu filho, que é um trabalho reconhecido no Brasil todo, fora das nossas fronteiras, e Porto Alegre, por intermédio da Câmara de Vereadores, vai resgatar esse talento.

Eu sempre digo ao Zé Pedro que ele é um homem “três em um”, porque é competente como jornalista, competente como publicitário e competente como cineasta, e vou repetir que V. Ex.ª, Ver. João Antonio Dib - que não estava ouvindo o meu discurso - que ele hoje é proprietário da Zeppelin, a maior produtora de comerciais que este País tem.

Saúdo os nossos Vereadores que conseguiram virar nome de rua, o Ver. João Antonio Dib é um deles, e não sei se está morto vivo ou vivo morto, mas na realidade o Ver. João Antonio Dib é um privilegiado, assim como o Ver. Reginaldo Pujol, o Vereador Artur Zanella e o Cleom Guatimozin. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ressalta-se, Ver. João Bosco Vaz, cada vez mais, a importância de uma Casa Legislativa, para que ela possa sanar essas incorreções legislativas que existem ainda.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós gostaríamos, nesta discussão preliminar de Pauta, onde se avaliam projetos que tramitam nesta Casa, de referir, de um lado, a importância de um projeto que chegou a esta Casa, de origem governamental, do Executivo, projeto esse que regulamenta o art. 162 da Lei Complementar nº 434. A saber, o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano da Capital, definindo o importante traçado da radial da Av. Anita Garibaldi. Em função desta definição, o traçado da Av. Anita Garibaldi estabelece um novo perfil viário que desafoga aquela região. É importante dizer que este Projeto teve o mérito, Ver. Marcelo Danéris, de ter sido discutido com a comunidade. As atas estão aqui inseridas, expressando correções. Por exemplo, a questão do Banco de Olhos, o traçado viário da extensão da Av. Anita Garibaldi é preservado, fruto de uma discussão. E, aí, é que vêm as coisas. Se de um lado, quando há este tipo de iniciativa, nós saudamos, de outro, nós lamentamos a atitude, e é um paralelo, com o procedimento deste Projeto, do Plano Diretor, a violência praticada pela Administração Municipal, especialmente pela EPTC, com o silêncio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, infelizmente, desrespeitando o Conselho Municipal dos Usuários do Parque Farroupilha. Ela mesma que criou e implantou um corte sobre o Parque Farroupilha, que tem uma natureza transitória, mas que nós sabemos muito bem que o objetivo da EPTC, mais adiante, é transformá-la, talvez, num traçado definitivo, sem ouvir a comunidade, sem ouvir, Ver. Estilac Xavier, o Conselho dos Usuários do Parque Farroupilha.

Para que, então, Conselho, Ver. Raul Carrion, V. Ex.ª que tanto defende os conselhos populares, os conselhos municipais, a ouvida da comunidade, como se verificou no caso do Projeto que estamos discutindo em tela, do novo traçado da extensão da radial que vai cortando uma região importante da cidade, da região do Ver. Juarez Pinheiro, em que a comunidade foi ouvida, e que audiências públicas foram realizadas. Mas, no entanto, para cortar o Parque Farroupilha, criando uma via, simplesmente a EPTC não ouviu ninguém. Foi ignorado o Conselho dos Usuários do Parque Farroupilha.

Hoje mesmo, informo a V. Ex.^as, o Conselho dos Usuários - criado com muita pompa e muita divulgação pelo Executivo Municipal, estimulado, na hora de ser consultado, não é respeitado - está ingressando no Ministério Público com uma representação, para as providências cabíveis e legais, em relação a este novo traçado viário que corta o Parque Farroupilha, é verdade que provisoriamente. Mas, o provisório para se transformar em definitivo, nesta nossa Cidade, é uma questão de tempo.

Mas, se está havendo isso, neste momento, por parte da insensível administração da EPTC, que é useira e vezeira em praticar atos de alterações viárias sem consulta, queremos saudar a Secretaria do Planejamento, que elaborou e encaminhou, de forma rápida, este projeto de lei que envolve a definição do traçado da radial da Anita Garibaldi.

Vejam V, Ex.^as que, em meses após a vigência do novo Plano Diretor, já estava aqui a preocupação da definição deste novo corredor de centralidade, por parte da Administração, e nos trazendo à Casa, inclusive, com informações sobre a ouvida da comunidade. Isso é elogiável, é positivo. O que não é positivo é o contrário, que é abrir uma rua dentro de um parque, em flagrante violação da lei, num desrespeito total! Onde é que nós estamos! Sem ouvida da comunidade! Sem ouvida do Conselho dos Usuários do Parque Farroupilha! É lamentável, mas, por outro lado, elogiamos a iniciativa deste projeto da SPM, que chega a esta Casa, promovendo o novo traçado da extensão da Anita Garibaldi. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra, para uma Comunicação de Líder pelo PSB.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, às 16h30min, este Vereador, representando a Comissão de Finanças e Orçamento e do MERCOSUL, desta Câmara, vai ter uma reunião com o Deputado Luiz Augusto Lara, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. No dia 25 de julho, nós apresentamos uma proposição, a qual vou ler, um Requerimento:

“Sr. Presidente, diante da atual situação econômica financeira da Argentina e de sua repercussão aos países do MERCOSUL, em especial sobre o Rio Grande do Sul e a nação brasileira, vem, respeitosamente, requerer o que segue: apoio à aprovação a fim de que a CEFOR – Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e do MERCOSUL - através de seus membros, se integre à Comissão do MERCOSUL da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul para, em conjunto, manter contatos junto ao governo argentino com o escopo de buscar e obter subsídios para uma análise real e concreta da problemática econômica e financeira naquele país.”

Hoje vamos acertar os detalhes, de que forma Câmara Municipal de Porto Alegre e Assembléia Legislativa do Estado possam buscar subsídios na Argentina para visualizar e, ao mesmo tempo, entender essa problemática da crise Argentina.

“Alguns detalhes importantes, é que depois de vários pacotes econômicos, em menos de um ano, numa tentativa de arrumar a casa, o governo argentino acertou com o FMI um dos maiores pacotes de empréstimos de emergência da história da Argentina. Esse dinheiro servirá para saldar as contas externas até o final do ano de 2002. Para entender melhor a crise argentina, devemo-nos reportar a 1991, quando o Ministro Cavallo, na época do Governo Menen, e hoje atual Ministro, adotou o câmbio fixo com o peso de um dólar. O objetivo inicial que era reduzir a hiperinflação de 200% ao mês, o qual foi atingido, mas o povo e os empresários se endividaram em dólares. A partir de 1995, o crescimento da economia e o fluxo de investimentos para o país começou a cair. As crises do México, em 1994 e 1995, e a Asiática em 1997 e a desvalorização do real em 1999, levaram a Argentina a atual recessão. O endividamento externo, o desemprego e o subemprego de 28% da população paralisaram a Argentina. De La Rua, o atual Presidente, tentou diminuir o déficit fiscal e fazer a economia crescer, mas não obteve êxito.

A fragilidade do Estado Argentino é surpreendente, o desemprego atingiu seus maiores índices nos últimos três anos, e as taxas de criminalidade a cada dia crescem e os escândalos abalam o Senado.

Agora, um fato importante, a Argentina é fundamental para a preservação de um bloco de interesses fortes para contrapor o cerco comercial dos Estados Unidos e garantir a sobrevivência de projetos nacionais do CONESUL. Diante dessa situação, o Brasil deve dar toda ajuda possível a Argentina. O perigo reside na Argentina ceder aos interesses dos Estados Unidos, pois depende do FMI.

Só nos resta buscar uma unidade Latino-Americana, construindo alternativas soberanas em nível mundial, pois o Brasil tem condições de seguir esse caminho e a Argentina é um parceiro essencial para a construção dessa estratégia.

Um colapso econômico na Argentina teria graves conseqüências, não seria o fim do mundo, mas poderia abortar o atual processo de recuperação da economia brasileira e gerar efeitos sociais e políticos nada desprezíveis”.

Portanto, Sr.^as e Srs. Vereadores, esperamos que conjuntamente, Câmara e Assembléia possam colher subsídios para que possamos esclarecer mais a população brasileira e, ao mesmo tempo, tentar ver o que se pode fazer para que essa crise, cada vez mais, possa ser evitada no nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu retomo aqui nesta tribuna o debate sobre a questão das crianças de rua e sobre a questão dos Conselhos Tutelares. E adianto que já falei com o Ver. João Bosco Vaz, que ainda hoje, pela tarde, estarei encaminhando um ofício sugerindo que a Comissão de Direitos Humanos possa convidar os 40 Conselheiros Tutelares da Cidade e convidar, também, o governo e os órgãos do governo para estabelecer um debate, porque as denúncias feitas pelos membros do governo sobre essa matéria são muito graves, e esta Casa, que é a Casa do Povo, não pode se omitir. Até porque, o Ver. Adeli Sell disse que existem partidos políticos envolvidos com a eleição e, portanto, têm servido de trampolim, algumas eleições, para determinados partidos políticos. E eu acho que ele falou isso com muita propriedade, porque chegou no meu gabinete, Sr. Presidente, há questão de meia hora – e eu não trouxe o original, mas vou levar o original para o setor competente – o jornal do Partido dos Trabalhadores, aqui, de Porto Alegre, dizendo o seguinte: “exerça sua cidadania no dia 30 de setembro. Porto Alegre é referência para todo o Brasil, por ter sido a primeira Capital, com mais de 400 mil habitantes, a implantar o Conselho Tutelar. Além disso, colocou à disposição desta Cidade uma oportunidade única: o direito a ter a opção de exercer sua cidadania, através do voto facultativo e, de fato, comprometido. Exerça seu direito ao voto, comprometa-se com o desenvolvimento saudável de nossas crianças, eleja o conselheiro tutelar de sua região. Veja no verso os candidatos ao Conselho Tutelar comprometidos com nossas lutas históricas e construção de cidadania e com os direitos humanos para todos, na sua região, filiados ao Partido dos Trabalhadores.”

Eu quero dizer que isso aqui é crime. Olha, não dá para aceitar que um Vereador do governo venha, aqui, e diga que tem partido político envolvido em eleição. Mas está certo o Vereador do governo. O Partido dele é o primeiro a estar envolvido, a estar distribuindo farto material na Cidade pedindo que a população vote nos candidatos filiados ao PT. E diz aqui: Microrregião 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8. Ver. João Bosco Vaz, nós vamos ter que fazer uma grande reunião nesta Comissão. Nós vamos ter que estabelecer esse debate, Ver. Elói Guimarães.

O Conselho Tutelar é uma entidade autônoma e que, portanto, vai tratar, sim, com a questão da criança, do adolescente. E que autoridade tem alguém do governo para chegar aqui e dizer que a culpa é do Conselheiro Tutelar, porque as crianças estão na rua, o que eu não concordo, porque a culpa de as crianças estarem na rua é porque não tem política de inclusão social nesta Cidade, pela Prefeitura de Porto Alegre, porque o Conselheiro Tutelar, uma das suas funções, é autuar por omissão o órgão público que não receba crianças de rua. E muitos deles talvez não estejam fazendo isso porque são candidatos da Frente Popular. Então, é evidente que esta matéria tem que vir à tona! Ela foi levantada num bom tempo e ela será discutida num bom tempo, porque se tem algum conselheiro tutelar relapso, que responda por isso.

Agora, os conselheiros tutelares, na sua grande maioria, são pessoas que têm trabalhado diuturnamente pelas crianças nesta Cidade. E a Prefeitura está de portas fechadas, porque não tem programa social para as crianças. E aí os governistas vêm aqui dizer: não! Não tem culpa, não! O governo não tem nenhuma culpa, a culpa é do conselho tutelar. Não! Vamos devagar com o andor, que o santo é de barro. Vamos devagar com o andor que o santo é de barro!

V. Ex.^as lembram muito bem qual é a política que o atual Prefeito tinha na gestão passada, quando os meninos foram encontrados no bueiro. Mandou tapar o bueiro e chamar a Brigada Militar. O que ele evoluiu, hoje, é dizendo que vai construir abrigo, que vai recuperar a cidadania. Agora, nós não vamos aceitar esse debate colocado pelo governo, querendo colocar no banco dos réus os conselheiros tutelares e depois dizer que tem partido político envolvido. Tem sim! Eu quero dizer que está certo o governo: tem partido político envolvido, sim! E é o Partido dos Trabalhadores, que está divulgando farto material. Eu vou aproveitar para juntar e mandar isso para o setor competente para averiguar esta situação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos na semana que comemora os 228 anos da Câmara Municipal. Até 1892, a Câmara Municipal dirigiu a Cidade. Há 134 anos, no dia 4 de abril, reunidos, os Vereadores receberam um ofício de um cidadão colocando à disposição da Câmara quatro carroças equipadas com os respectivos animais para auxiliar no serviço de limpeza da Cidade, enquanto durasse a epidemia. Hoje, a capital mundial da carroça, se fosse necessário, teria à sua disposição, no mínimo, quatro mil carroças coletando lixo na Cidade, o que é uma barbaridade, porque contraria tudo o que está escrito no Código de Limpeza Urbana. E a capital mundial da carroça aumentou o número de carroças e continua aumentando.

“Naquele dia, os Vereadores mandaram orçar a despesa para escoar as águas que costumam empoçar na Praça da Alfândega.”

Por que eu li essa iniciativa dos Vereadores no dia 4 de abril de 1967 em relação às águas que empoçavam na hoje Praça da Alfândega, antes chamada Senador Florença? Naquele tempo, a Câmara comandava a Cidade e a comunidade. Agora, com relação à atual Administração que aí está, eu não sei quem manda e quem desmanda. Eu sei que a Cidade está alagada, a Cidade Viva não socorre a Cidade alagada, eles não se entendem mesmo. Agora o Departamento de Esgotos Pluviais está contratando para execução de serviço, manutenção e limpeza de equipamentos e drenagem na Zona Centro. Muito bom. Serviço de Manutenção e Limpeza de Equipamento na Zona Leste. Muito bom. Limpeza de Equipamento e Drenagem na Zona Sul. Ótimo. Limpeza de Equipamento e Drenagem na Zona Norte, no Município de Porto Alegre. Ótimo, a Cidade está sem problemas, o DEP está resolvendo tudo. Agora, tem uma coisa aqui que eu gostaria que me explicassem, porque eu sei que Porto Alegre tem sérios problemas de habitação. Nós, inclusive, estamos fazendo uma Comissão Parlamentar de Inquérito em relação ao Departamento Municipal de Habitação.

E aqui tem concorrência internacional: “objeto: recuperação do canal do Arroio Dilúvio, desassoreamento do trecho entre a avenida Salvador França e o Lago Guaíba”, que eu prefiro chamar de Rio Guaíba. Nada de novo, é uma coisa que tinha de ser feita há muito tempo e permanentemente. Só que quem faz essa licitação internacional não é o Departamento de Esgotos Pluviais, é o Departamento que não faz as casas: o Departamento Municipal de Habitação. Como eles têm muita pressa nessa concorrência internacional, repetiram o edital – um com data de 4 de setembro e outro com data de 5 de setembro. Quem não faz habitação vai limpar o Arroio Dilúvio, que deveria ser limpo rotineiramente? O Arroio Dilúvio, que foi assoreado pela Administração Municipal, administração da Prefeitura, que para mostrar um talude bonito, lançava raízes, sementes e terra dentro do arroio, quando então ele realmente ficou assoreado. Agora, o Departamento Municipal vai desassoreá-lo. Eu não sei por que é que nós temos o Departamento de Esgotos Pluviais. É muito difícil de entender essa Administração que aí está.

Eu gostava muito - claro que eu não estava lá - quando a Câmara dirigia a Cidade de Porto Alegre e funcionava tudo muito bem. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, ocupo este espaço de Liderança para falar em nome da minha Bancada. Muitas vezes ocupamos o espaço da Liderança para falar sobre algum assunto pessoal, algum assunto que esteja transitando nesta Casa. Não venho aqui lavar roupa suja, porque roupa suja se lava em casa. Mas, nós, que compomos a Bancada do PDT nesta Casa, não podemos concordar, e não concordamos, com o pronunciamento do Deputado Alceu Collares, do nosso Partido, no Correio do Povo de hoje, tecendo críticas a um companheiro desta Casa, Ver. José Fortunati, que pertence ao PT, e que não anunciou - e talvez nem anuncie - que vai sair do PT.

Não é justo que um Deputado de outro Partido, que nada tem a ver com esta briga interna do Ver. José Fortunati com o PT, tenha tecido comentários desabonatórios, inclusive, à pessoa de um cidadão que fez 40 mil votos, que é respeitado nesta Casa e, de acordo com o que foi assinado, deverá ser o Presidente da Casa no próximo ano.

Falando em nome da Bancada, do meu Líder Ver. Nereu D’Avila, dos Vereadores Ervino Besson, Isaac Ainhorn e Humberto Goulart, queremos reafirmar que o Deputado Alceu Collares não tem autorização do Partido para falar em nome do Partido. Esta é uma opinião isolada e pessoal dele. Vou, inclusive, meu Líder, Ver. Nereu D’Avila, usar uma frase muito usual do próprio Deputado Alceu Collares: “o pior ciúme é o ciúme de um homem por outro homem.” Essa é uma frase muito usual do Deputado Alceu Collares.

Não sei se ele está imaginando - que o Ver. José Fortunati, que já declarou que conversa com cinco, seis partidos, mas que não afirmou que vai sair do Partido dos Trabalhadores – que o Deputado Alceu Collares, talvez pensando que ele possa vir para o PDT. E qual o Partido que não gostaria de ter o Ver. José Fortunati? Qual o Partido que não gostaria de ter um homem de 40 mil votos para Vereador? Não é apenas o Ver. José Fortunati, qualquer outro cidadão que concorra a Vereador e faça uma grande votação, o partido há de querer. Como diz o Ver. Reginaldo Pujol: “só o PT que não quer o Ver. José Fortunati”, do que eu duvido também. Inclusive o Líder, Ver. Estilac Xavier está fazendo tudo o que pode para que o Vereador continue no seu Partido. Eu não acredito que a Bancada petista não queira um companheiro de 40 mil votos. Nós, do PDT, até queremos um de 5 mil, de 6 mil, de 7 mil. O PMDB está satisfeitíssimo com o Ver. Fernando Záchia, que fez 11 mil votos. O Ver. Sebastião Melo fez 5 mil e entrou; está meio brigado agora. O Ver. Pedro Américo Leal também fez uma grande votação.

O Deputado Collares não tem legitimidade para falar em nome do PDT, e nós Vereadores não aceitamos isso, porque se o PDT está hoje na situação em que está, deve muita coisa ao Governo Collares. O Ver. Cassiá Carpes disse que o Collares acabará indo para o PTB, mas que ele leve o kit dele junto. O Deputado Collares tem um kit e nós vendemos o seu passe com o kit junto. Reafirmo, falo em nome da Bancada pedetista, dos Vereadores desta Casa, que não aceitam o que disse o Deputado Collares.

Ele deve ter falado em nome dele; ele não está autorizado em falar em nome do Partido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, o Ver. João Bosco Vaz trouxe nesta tribuna o assunto sobre o nosso companheiro, Ver. José Fortunati. O companheiro Ver. José Fortunati é do PT e, no que depender de nós, permanecerá no PT. Estão sendo feitos todos os esforços para que o companheiro permaneça no PT. Mas, diferente do que disse o Ver. João Bosco Vaz, não é pelos 40 mil votos, mas pelo quadro político que ele representa. Se ele fosse apenas um único voto, seria feito também o mesmo esforço. Para nós, os companheiros que estão no Partido valem por si mesmo e pela sua luta, independente da quantidade de votos, então pode ter um voto, 5 mil ou 40 mil votos, mas sendo nosso companheiro de luta e de história será sempre querido por nós e trabalharemos para que sempre se mantenha ao lado da nossa luta, independe da quantidade de votos e com o companheiro Ver. José Fortunati não seria diferente. Nós o queremos no Partido mesmo que ele representasse apenas um único voto.

O segundo assunto que parece importante é que o Ver. Sebastião Melo trouxe à tribuna, um boletim do Partido dos Trabalhadores que diz: “Exerça o seu direito ao voto. Comprometa-se com o desenvolvimento saudável de nossas crianças. Eleja o Conselho Tutelar de sua Região. Veja no verso os candidatos ao Conselho Tutelar comprometidos com as nossas lutas históricas de construção da cidadania e com direitos humanos para todas as regiões.”

Ora, esse é um boletim interno, feito único e exclusivamente para filiados. Isso aqui não é nenhuma campanha pública, portanto não há nenhum crime. Então, não vamos fazer nenhuma cena querendo inventar um crime onde ele não existe, porque boletins internos dos partidos são permitidos e sempre serão permitidos e os informes sobre qualquer assunto são permitidos desde que seja feito para os seus filiados e não campanhas públicas pagas ou usando o dinheiro público. Não é o caso, que o Partido manda para os seus próprios filiados. Então aqui é querer achar crime onde não existe.

Mas nós sim, Ver. Pedro Américo Leal, gostaríamos de fazer uma denúncia contra o Ver. Sebastião Melo, que aí nós vamos tratar como se relaciona com uma Cidade e qual é o sentido que se dá em relação às crianças. Aqui, sim tem com dinheiro público um boletim do Ver. Sebastião Melo. Ver. João Bosco Vaz pediria a sua atenção porque isso deve ser tratado na Comissão de Direitos Humanos. Veja só o boletim do Ver. Sebastião Melo. “Denúncia, a Prefeitura está fazendo a Zona Sul de lixeira da Cidade. Vamos reagir.” Veja só, Ver. Humberto Goulart, o que é lixeira para o Ver. Sebastião Melo. O preconceito que tem relacionado e arraigado com a juventude. “Qual foi a participação para decidir o Instituto Central dos Menores?” Vejam só, menores, ainda trata as crianças como menores. “Será instalado na Zona Sul trazendo infratores da lei, motins e confusões”. Isto é a forma do Ver. Sebastião Melo fazer campanha nas ruas, com preconceito contra as crianças, colocado com a sua foto, com o papel da Câmara e com o dinheiro público.

Então, Ver. João Bosco Vaz, eu acho que isso aqui deve ser assunto e pauta para a Comissão de Direitos Humanos. Isto aqui é crime. Isto é crime. Isto aqui faremos o Requerimento por escrito, não tem problema, e anexaremos o boletim do Ver. Sebastião Melo. Isto é crime de preconceito contra crianças, contra o Instituto Central de Menores Nehita Ramos, no Bairro Belém Novo, tratando como um lixo. Está escrito com todas as letras e assinado com nome, endereço, telefone. E eu até faria um alerta ao Ver. Beto Moesch, que tenho certeza de que ele jamais assinaria algo desse tipo, mas foi usado o seu nome. Quero acreditar que foi usado sem a sua autorização.

Agora, os Vereadores Sebastião Melo e Beto Moesch entram com representação judicial contra a Prefeitura. Então, eu tenho certeza de que, por tudo que eu conheço do Ver. Beto Moesch, ele jamais assinaria um panfleto desses, de tão baixa qualidade, tratando crianças como lixo. Um crime, um preconceito que tem a desfaçatez de botar até a foto junto. Então, nós vamos requerer, sim, à Comissão de Direitos Humanos o tratamento justo neste caso.

E, por último, encerrando, Sr. Presidente, também temos elementos aqui para a CPI, porque junto com esta notícia com a questão das ruas, acho que cabe tratar na CPI, visto que os próprios moradores dizem que, de algumas pessoas envolvidas aqui, com os nomes, conseguiram terreno quando ela estava lá no DEMHAB. E outro diz que aquelas pessoas tiveram benefício, quando eu estava no DEMHAB. Acho que também é um elemento para a gente tratar na CPI e saber quais são os benefícios que receberam. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não acho correto que o Vereador pegue um boletim, leia pela metade e jogue lama no ventilador em relação a este Vereador que tem uma história de luta em defesa dos direitos humanos. Este boletim está dizendo lixo, relativo ao lixão do Lami, e as lagoas lá, da Ponta Grossa. E, portanto, o Ver. Marcelo Danéris, que merece o maior respeito, agiu aqui de forma ardilosa e desrespeitosa.

Eu peço a V. Ex.ª, então, que seja corrigido, porque o boletim tem que ser lido na sua inteireza. Ele está dizendo que não houve participação popular para instalar o Centro de Recuperação dos Menores de Belém. É verdade e eu desafio o governo para saber qual foi a Audiência Pública feita para discutir essa matéria.

O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Nós estamos com o boletim, quero entregar à Mesa, aproveitar a presença do Presidente da Comissão de Direitos Humanos, para que ele mesmo faça a leitura e que tome as medidas adequadas, os procedimentos adequados e seja ouvido, pelo menos, o Ver. Sebastião Melo, para que explique sobre esse panfleto. Entrego, agora, o Requerimento.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Para ter valor legal tem de ser por escrito.

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Isso aqui não é tribunal de inquisição para alguém se explicar. Eu não devo explicação ao Ver. Marcelo Danéris.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Sebastião Melo, V. Ex.ª tem um Regimento a respeitar. Concedi-lhe a Questão de Ordem, porque esta Presidência entendia que era Questão de Ordem.

Ver. Marcelo Danéris, esta Mesa não recebeu nenhum Requerimento. Para deixar esclarecido, vai receber assim como o Ver. João Bosco Vaz, Presidente da CEDECONDH, vai receber se for feito por escrito, conforme determina o nosso Regimento.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Farei por escrito, Sr. Presidente, e entregarei a Mesa e ao Ver. João Bosco Vaz, o qual passei a cópia do boletim, antecipadamente.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sou uma pessoa muito direta com as coisas que faço, que digo e que apresento. Não posso ter relacionamentos, especialmente nesta Casa, que não sejam transparentes, muito claro, muito direto, para que as coisas não fiquem na dúvida.

O Ver. Marcelo Danéris, há pouco, pegou uma notícia dos jornais, que trata sobre uma situação existente nesta Cidade há mais de 20 anos. Leu declarações de pessoas a respeito de denominação de ruas de pessoas vivas, como o Ver. João Antonio Dib, o ex-Vereador Artur Zanella, o ex-Vereador Cleom Guatimozim, que foi Presidente desta Casa, e este Vereador. E diz que, certamente, isso - fez uma leitura de um trechinho - justifica inclusive chamar essa pessoa a explicações, a respeito de que vantagem o Diretor do DEMHAB, da época, teria oferecido ao ponto de justificar essa homenagem absolutamente não solicitada. Decorrente de uma situação cultural da periferia de Porto Alegre, que, aos poucos, temos procurado corrigir, que é o desespero dos moradores de não terem as suas ruas reconhecidas e não serem visitados pelo Correios e Telégrafos, com dificuldades de terem identificadas suas contas de luz e água. Há trinta anos atrás era muito mais intensa do que nos dias de hoje.

Quero deixar claro que fui Diretor do DEMHAB por duas vezes, e tenho muito orgulho disso. Algumas pessoas entendem que fui um bom Diretor do DEMHAB. Aliás, acredito que não são algumas pessoas; são muitas pessoas. Isso me envaidece muito, me deixa muito gratificado. E se, há trinta anos atrás - por reconhecerem que minhas atividades beneficiaram alguma área da Cidade - as pessoas sem maiores conhecimentos resolveram me prestar algum tipo de homenagem, que não pode ser prestada, porque todos sabemos que a Legislação não permite isso, eu não vou recriminar essas pessoas, e nem me sinto criminoso por causa disso. Não acho que eu tenha feito algum delito que justifique, inclusive, vinculação com a necessidade de esclarecimento numa Comissão Parlamentar de Inquérito que se encontra funcionando e que, entre outras coisas, busca esclarecer situações de eventuais trocas de favores por votos, que são acusações que estamos procurando apurar se são reais ou não.

Eu, como Relator, decidi, durante todo o período da Comissão, não opinar sobre o mérito da mesma, e continuo com essa posição. Vou, durante as reuniões, procurar contribuir para que os esclarecimentos sejam alcançados da melhor maneira possível mas, jamais, vou antecipar posições a respeito dos fatos que ocorrem na CPI, nem muito menos juízo de mérito.

Socorre-me o Ver. João Dib, dizendo que em 1986, a Casa editou a Lei Complementar nº 137, que, no seu art. 2º diz que: (Lê): “Excetuam-se da presente Lei os seguintes logradouros:” E são três na Vila Nova Santa Rosa, que teriam a denominação de Rua João Dib, Mário Andreazza, Euclides Triches e, mais três na Vila São José que teriam o nome de Reginaldo Pujol, simplesmente Pujol, e em outro Artur Zanella. Essa foi uma Lei que a Casa votou antes, e o Prefeito Alceu Collares promulgou no dia 22 de Junho de 1986, que tinha como objetivo alterar a Lei Complementar nº 72, que regula a denominação dos logradouros, equipamento público, disciplina a numeração dos imóveis e dá outras providências.

Esse é um fato, Ver. Pirulito - que nos honra com a sua presença, no dia de hoje, o que muito me gratifica - que ocorreu pelo menos antes de 1986, senão não estaria sendo objeto de consideração de uma Lei que o Prefeito Collares remeteu para Casa e que foi votada, aprovada e sancionada.

Concluo, Sr. Presidente, que se quiserem discutir comigo sobre a minha atuação na vida pública da Cidade, estou disposto em qualquer ambiente, em qualquer local, e de qualquer forma a fazê-lo. Tenho absoluta tranqüilidade, todos os lugares por onde passei as minhas contas foram aprovadas por quantos órgãos deveriam sobre ela opinar. No caso do DEMHAB, das duas vezes em que lá passei pela delegação de controle, pelo Conselho Deliberativo, que eu sempre respeitei, nunca fiz nada sem ouvir o Conselho Deliberativo, e essa afirmação de nunca ter feito nada sem ter consultado o Conselho Deliberativo, V. Ex.ª sabe que, nos dias presentes, é um fato muito relevante na averiguação de determinadas situações. E mais do que isso, tive as minhas contas aprovadas pelo Tribunal de Contas, e mais do que isso, pelo Banco Nacional de Habitação, ao qual nós devíamos explicações naquela ocasião, enfim, por quantos quiseram sobre ela se manifestar. Sou tranqüilo sobre isso, tenho o respeito das pessoas que acompanharam o meu trabalho.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O seu tempo encerrou, Vereador Reginaldo Pujol.

O SR. REGINALDO PUJOL: Não me sinto nem de leve vexado por algumas pessoas menos esclarecidas terem, em determinado momento, me feito uma homenagem, até imerecida, e de uma forma absolutamente inadequada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero fazer uma saudação especial ao nosso amigo Ver. João Batista Pirulito que assume nesta Casa e reforça a Bancada do PSB. É sempre uma satisfação tê-lo aqui.

Queremos hoje referir-nos a informações que nos parecem bastante importantes. A imprensa da nossa Cidade e do Estado tem divulgado dados sobre a economia gaúcha que orgulham o nosso povo, a nossa Cidade e o nosso Estado. As informações são no sentido de que o Rio Grande do Sul, neste ano, deverá crescer muito mais do que o Brasil, conforme os dados da própria FIERGS. No Brasil, o PIB deverá atingir apenas 2%, o que - em um País como o nosso, onde o crescimento da população será, provavelmente, superior a 1,50% - significa mais um ano de estagnação, em conseqüência da política neoliberal que vem destruindo a economia nacional. Enquanto isso, o Rio Grande do Sul, apesar de ser muito mais atingido pela crise Argentina do que o próprio País, deverá crescer 3,4% o que significa mais de 50% superior ao crescimento nacional.

Lembrem-se que, no ano passado, o crescimento industrial do nosso Estado, Ver. Pedro Américo Leal, foi de 9,2%, superior também ao crescimento nacional. Vejam bem, isso se deve ao crescimento das exportações de calçados, fumo e mecânica, e nós sabemos da importância desses ramos no Rio Grande do Sul. Também a balança comercial do nosso Estado deverá, neste ano, ter um superávit comercial, Ver. Juarez Pinheiro, de 2 bilhões e 200 milhões de dólares; enquanto isso o “gigante brasileiro” amargará um déficit comercial de 1 bilhão e 5 milhões de dólares. O nosso Estado que é apresentado como, “economicamente desastrado”, “que mandou a Ford embora”, terá um superávit de 2 bilhões de dólares. Já o Brasil - que segue o figurino neoliberal de abrir as porteiras e de entregar a economia - vai ter um déficit comercial de 1 bilhão de dólares! O Rio Grande do Sul que é execrado como um Estado dirigido pelas forças de esquerda, portanto, fora da “modernidade”, aumentará 3,4% o seu PIB, Ver. João Dib. E o Brasil, que segue o figurino do FMI, terá um aumento de apenas 2%.

Tem mais, é a própria FIERGS que afirma que o desemprego no Estado tem apresentado queda desde o ano passado e que tem uma das menores taxas de desemprego no Brasil. Que Estado é esse? É o Estado dirigido pelas forças antineoliberais. Mas, não é só isso. No País do “Fernandinho”, que segue o figurino do FMI, temos o apagão. No nosso Estado, Ver. João Carlos Nedel, esta praga do apagão não existe. Nós temos um Estado com capacidade de produção de energia, sem racionamento, sem problemas. Então, é importante que a população de Porto Alegre compare o Estado real, o Estado pujante, o Estado que cresce mais do que o Brasil, o Estado que não tem apagão, o Estado que tem o menor desemprego do Brasil, com o País dirigido por Fernando Henrique Cardoso e pelos Partidos que o sustentam, que todos conhecemos, não preciso citá-los: os Partidos conservadores, os Partidos que defendem o neoliberalismo. Este é o teste da economia que o povo precisa conhecer.

Além disso, os jornais informam da safra recorde deste ano, no Rio Grande do Sul, Ver. Pedro Américo Leal. Informam sobre a Expointer, que obteve o maior êxito, todos os recordes, Ver. Sebastião Melo, em vendas de animais, em vendas de máquinas agrícolas, assim por diante. Um Estado que ainda criou a Universidade do Estado Rio Grande do Sul; que tem o Programa do Primeiro Emprego, que instituiu o piso salarial regional - diferente do piso salarial de fome do Sr. Fernando Henrique. Repetindo o que disse Sepé Tiaraju, um dia: “Esta terra tem dono”, nós podemos dizer: “este Estado tem Governo” e não desgoverno como o Brasil. Muito obrigado em nome da Bancada do PC do B.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós, agora, no dia 30 do corrente mês, teremos as eleições para os Conselhos Tutelares. Cumpre dizer que se trata de um assunto sério e importante na medida em que a criança, o adolescente em nosso País, infelizmente, é aquela faixa etária que está mais sujeita, mais sensível a todo um processo de desintegração moral, face à crise que se instala na base da sociedade brasileira, não só, Ver. João Batista, a crise econômica, mas é, também, a crise moral, é a destruição da família, é a decomposição dos valores éticos.

Dia 30 serão as eleições, e nós temos de participar do processo na medida em que devemos chamar a atenção para que se dêem as eleições dentro de um clima, eu diria, de imparcialidade, de legitimidade. Não seria bom para o Conselho. E eu não estou fazendo nenhuma acusação formal; na hora em que tiver dados na mão, farei, sim. Nenhuma acusação formal, agora. Não seria bom, a juízo deste Vereador, para a população, que os conselheiros ou o Conselho Tutelar se transformasse em aparelho desse ou daquele partido, dessa ou daquela tendência ideológica. Não seria bom, evidentemente, porque isso comprometeria a ação do conselheiro, a ação do Conselho Tutelar, em sua grande finalidade.

Instituíram-se no País os Conselhos Tutelares não por mero diletantismo; há razões profundas, sociais, que estão, exatamente, na criança. Agora, é bom que se atenda a esses princípios.

Outro dia vi, aqui, o Ver. Adeli Sell cobrar providências do Conselho Tutelar aqui. Ora, parem! Nós sabemos que o Conselho Tutelar é um órgão-meio. É um instrumento frágil, é um órgão-meio que encaminha as suas ações para órgãos-fins, posto que não tem, em mãos, recursos, poder para dar solução. Então, é uma atividade-meio, importante e necessária, para encaminhar essas questões que gravitam na sociedade que é a questão crucial do menor, da criança e do adolescente que, infelizmente, é aquele que mais sofre a ação deletéria, por assim dizer, os efeitos morais, éticos e econômicos da sociedade. Então, agora é bom que a população se atente, esteja bastante atenta, para eleger pessoas que tenham dignidade, pessoas que tenham serviços prestados à coletividade.

Outro dia acusaram um conselheiro de ter envolvimento com drogas. Não sei se procede, se não procede, não estou a afirmar, aqui, mas vejam bem que fragilidade se, efetivamente, isso está acontecendo. Então, o que temos de fazer? Eu acho que a população tem que ir votar, tem que procurar escolher pessoas que tenham uma tradição de dignidade no seu meio, que prestem serviço, que tenham vocação para a defesa da criança para que isso não se transforme numa corrida partidária, por exemplo, ou num instrumento, num verdadeiro aparelho partidário para os seus interesses, muitas vezes ideológicos.

Então acho que temos de advertir os próprios conselheiros, os próprios candidatos têm que falar alto: “Olhem, nós temos que ter alguém escolhido para atender às finalidades da criança e não servirmos de longa manus desse ou daquele partido. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência apregoa, através do Ofício nº 1786/01, da autoria deste Presidente, face ao Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, Presidente da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, que indica o Ver. Carlos Alberto Garcia para representar esta Casa junto à Comissão do Mercosul da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, visando encaminhamento de ações conjuntas entre a Câmara Municipal e a Assembléia Legislativa, para contatar com o Governo Argentino a fim de obter subsídios para uma análise real e concreta da problemática econômica e financeira daquele País. Solicitação partindo do Deputado Estadual Luiz Augusto Lara, Presidente da Comissão do MERCOSUL, da Assembléia Legislativa.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, o Requerimento acordado com algumas Lideranças - não com todas, realmente, não houve tempo - mas nós sugerimos, no mesmo espírito da Sessão de segunda-feira, para que possamos avançar com vários Projetos. Nós colocamos a proposta de votar, primeiramente, os Requerimentos nº 215/01; nº 219/01; nº 221/01; nº 224/01, depois o PLL nº 093/99; PLL nº 111/01; PLL nº 117/01; PLL nº 120/01; PR nº 051/01; PR nº 069/01; PLL nº 208/00; PLL nº 224/00; PELO nº 004/01; PR nº 030/01; PR nº 042/01 e o PR nº 045/01.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar, pelo PFL, o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, o Requerimento que nós vamos votar agora é feito pelo Ver. Marcelo Danéris, que é o porta-voz oficial da Bancada do PT para esses assuntos relacionados à composição da Ordem do Dia.

Antigamente - tem razão o Ver. João Antonio Dib, que está fazendo um comentário em voz alta, ouvido por este Vereador, de que o Ver. Danéris é o sucessor da Ver.ª Helena Bonumá - a Ver.ª Helena Bonumá, antes, tinha essa missão de compor a Ordem do Dia. Quer dizer, os assuntos que nós vamos votar, aqui, nesta Casa, são os assuntos de interesse da bancada petista. Quais são esses assuntos? O Ver. Haroldo de Souza foi um Vereador que já falou várias vezes sobre isso nesta tribuna. Esses assuntos são todos aqueles que evitam discutir os problemas da Cidade. Todos os projetos que nós temos tramitando nesta Casa e que dizem respeito aos assuntos sérios da Cidade ou no campo da educação ou no campo da saúde ou da habitação ou de qualquer ordem. Esses assuntos não devem ser discutidos ou tratados. Por quê?

A Bancada do PT tem dez Vereadores, mas somam doze Vereadores, porque há dois atrelados a eles, de forma que os liga definitivamente nessa carreira, as Bancadas do PC do B e PSB, que não dão um passo sem que haja esse atrelamento. Tudo aquilo que o PT quer, são as coisas que eles querem também. Então, como eles têm doze Vereadores, ameaçam o seguinte: “Se não aprovar esta Ordem do Dia...”, que não vai falar sobre nada, “...nós não discutimos, ou votamos contra, ou seremos contrários a tudo isso ou vamos modificar”, porque aqui só pode passar o que é do interesse do PT. O interesse do PT é não discutir a Cidade. Depois, vem um Vereador aqui e fala sobre o Governo Federal, o governo de “Marte”, fala sobre tudo, mas não pode falar sobre Porto Alegre. É proibido falar sobre Porto Alegre. Em todas as Sessões, há um Requerimento para se discutir abobrinhas, aí vem um Requerimento aqui, uma Moção qualquer, discute-se a tarde inteira, entra a noite e os assuntos da Cidade ficam.

Eu tenho quatro projetos que, tenho certeza, são importantes, podem até votar contrários, mas são importantes. Um Projeto fala sobre a contrapartida social, que dá oportunidade para que aquelas pessoas que estão com imóveis em situação de receber uma Ação de Execução possam contribuir com entidades assistenciais e permanecer algum tempo ainda exercendo atividades; outro Projeto fala sobre o fim do passe livre aos domingos e a criação do passe para o desemprego nas segundas-feiras, em substituição ao passe livre aos domingos que apenas destrói a frota de transporte coletivo na Cidade. Nós temos um Projeto que fala sobre a habitação, dando novas direções para a habitação, mas o PT não quer discutir isso.

Por incrível que possa parecer, há muito tempo a Bancada de oposição nesta Casa, que deveria se contrapor a essas manobras sórdidas do PT, concorda com as mesmas, e nós vamos, Sessão após Sessão, sem discutir e votar absolutamente nada. Nós vamos começar a votar contrários a esses Requerimentos. Ou se vota tudo, ou se votam os projetos importantes, até para se falar que não quer se votar, até para se dizer que o PT não quer as políticas que são discutidas, aqui, pelo conjunto da sociedade, porque aqui está a representação do conjunto da sociedade. Então, para dizer que o PT não quer nada desse negócio de discussão, de participação. Participação popular é só quando eles dão as cartas, quando eles ditam as normas, quando eles enganam o povo. Aí é participação popular, para enganar as pessoas.

Parem de enganar as pessoas! Mais um Requerimento do Ver. Marcelo Danéris, que agora é o escalado pela Bancada do PT para sugerir esse engodo que se faz aqui na hora da Ordem do Dia. Mas tem de acabar com isso! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para encaminhar como autor do Requerimento.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, este Vereador, que, segundo o Ver. Luiz Braz, sucede à Ver.ª Helena Bonumá - e se for assim, com muito orgulho, pois a Ver.ª Helena Bonumá é uma grande companheira, que faz o seu trabalho com muita competência - este Vereador de primeiro mandato quer, sim, seguir os passos da Vereadora, sem nenhum problema.

Sr. Presidente, no mesmo espírito de segunda-feira, há uma série de projetos que estão na Ordem do Dia para serem votados, que são de acordo com todas as bancadas, que não são só bobagens, como quis dizer, aqui, o Ver. Luiz Braz. São projetos que também têm relevância, mas já há acordo entre as Bancadas, já estão suficientemente debatidos e que podemos avançar.

Quero dar alguns exemplos, Sr. Presidente. Tem um Projeto do Ver. João Bosco Vaz, que proíbe a distribuição gratuita de cigarros, por seus fabricantes, aos freqüentadores de bares e similares. Esse é um Projeto importante para a sociedade porto-alegrense, para a saúde dos nossos cidadãos e cidadãs e que estamos sugerindo que seja debatido, o que foi acordado entre as Bancadas. Vejam só, o Ver. João Bosco Vaz não é do PT! Dou outro exemplo: um Projeto do Ver. Antonio Hohlfeldt, que fala da atividade de descarregamento de caminhões cegonheiros no Município de Porto Alegre. Ou seja, tenta orientar e melhorar a questão do trânsito, que é sempre preocupante para qualquer capital, e não é diferente em Porto Alegre. É importante para a Cidade, não é baboseira. Falo, aqui, de Projeto do Ver. Gerson Almeida - dos três citados, só ele é do PT - que agora é Secretário, que dispõe sobre a obrigatoriedade, confecção e distribuição de material explicativo dos efeitos nocivos das radiações emitidas pelos aparelhos celulares, o que também é importante para a saúde dos cidadãos e cidadãs de Porto Alegre, e também suficientemente debatido e de conhecimento dos Vereadores. Mais: tem um Projeto da Mesa, que trata sobre a questão das Audiências Públicas realizadas pela Câmara de Vereadores.

No entanto, junto com esses projetos há requerimentos com data para serem votados, porque, senão, perdem o prazo. Podemos citar, ainda, outros projetos, como o do Ver. Aldacir Oliboni, por exemplo, que trata sobre atividade no Morro da Cruz, para ser colocadas no Calendário de Atividades da Cidade. Posso citar também outros exemplos: há projetos dos Vers. Pedro Américo Leal e Sofia Cavedon. Há uma discussão de um Projeto de autoria do Ver. Sebastião Melo, há também uma discussão de um Projeto de autoria do Ver. João Antonio Dib, do Ver. Haroldo de Souza, que está parado nas tramitações.

É apenas uma tentativa, em que nos empenhamos a fazer, sem nenhum problema, naqueles projetos em que já há acordo entre as Bancadas e podemos avançar na Ordem do Dia, para que possamos fazer um trabalho com esses projetos que são importantes para a Cidade, e que a maioria não é do PT. Há projetos de quase todos os partidos com Bancada na Casa.

Na segunda-feira passada nós tivemos uma Sessão muito produtiva, onde, com certeza, mais de trinta projetos foram discutidos, votados e aprovados. É com este mesmo espírito que estamos propondo esta pauta, sem nenhum descaso ou desrespeito com nenhuma Bancada e nenhum Vereador. É apenas uma sugestão, com a qual os Vereadores podem concordar ou não. É apenas isso. Ver. Luiz Braz, não há nenhuma manobra maliciosa por parte do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o PT segue nesta Casa uma estratégia que não pode ter abrigo nas bancadas oposicionistas. Depois que votou a questão da Previdência, assunto que ao alcaide da Cidade, o Sr. Prefeito Municipal, interessava - e era assunto relevante, que já vinha sendo discutido, não há dúvida - mas que até novembro poderia ser votado, mas que o PT, de qualquer maneira, queria votar esse assunto. Depois que votou essa matéria se desinteressou; repito, se desinteressou, pelos projetos que tramitam nesta Casa, a ponto de, normalmente, só votar projetos, não que sejam projetos menores, mas projetos que não têm uma natureza polêmica. É correto, de um lado, se votar projetos rapidamente, como nomes de rua, homenagens. Agora, depois que se votou o Projeto da Previdência, infelizmente, não houve mais interesse em se votar nenhum outro projeto polêmico.

O Líder da Bancada do PT já está tratando de outro assunto; ele está tratando de preparar o ambiente para o aumento do IPTU. Ele só está procurando Vereadores, tentando aliciar Vereadores da oposição, para o Projeto absurdo, que aumenta o IPTU na Cidade de Porto Alegre. Faz parte; nada de indelicado. Eu penso que isso é da natureza do ofício do Líder da Bancada do Governo, que tem se havido, nessa área dos projetos, com qualidade e de forma muito educada.

Eu pedi ao Executivo Municipal que não remeta projetos de aumento do IPTU. Eles dizem: “olha, não é aumento de IPTU”, é a mesma coisa que acontece no Governo do Estado: “não há aumento do ICM; é uma nova visão da matriz tributária”.

Sr. Presidente, eu gostaria de ver votados projetos importantes, como o do Ver. Nereu D’Avila, que é um Projeto que dispõe sobre a condução de animais da espécie canina no Município de Porto Alegre. Já há três substitutivos, está amadurecido, mas não interessa ao PT votá-lo. Outro Projeto, derrotada a proposta petista, que nós queremos ver retornando à discussão, e vamos renovar o Requerimento porque, além da discussão desse Projeto que referi, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, nós queremos, prioritariamente, discutir e votar um Projeto de autoria do Ver. Sebastião Melo, que determina ao Executivo de Porto Alegre que disponibilize aos Vereadores senha de acesso aos sistemas eletrônicos de controle orçamentário da despesa e pessoal, no âmbito das Administrações Direta e Indireta da Cidade de Porto Alegre.

Então, queremos rejeitar a proposta do PT, da bancada governista que insiste em não votar projetos importantes. O que interessa agora para o PT, no segundo semestre, é ver aprovada a sua proposta de aumento do IPTU. Essa é a ordem que o Prefeito da Cidade de Porto Alegre - o Prefeito itinerante - determinou à bancada petista, e ao Líder dessa Bancada, Ver. Estilac Xavier. De resto, ele vai tocando o time da retaguarda, que é o eficiente e promissor Ver. Marcelo Danéris na sua proposta de apresentar requerimentos mais procrastinatórios, de só mexer aqui em assuntos menos importantes; questões polêmicas, nenhuma. As bancadas oposicionistas, Ver. Luiz Braz, não podem se submeter a esse tipo de determinação que pretende o PT, aqui, nesta Casa. Portanto, temos de rejeitar, neste momento, a proposta e reavaliar a Ordem do Dia, votando inicialmente o Projeto do Ver. Sebastião Melo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Isaac Ainhorn, o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris que requer a inversão da ordem de discussão dos trabalhos na Ordem do Dia. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 12 votos SIM, 7 votos NÃO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos conforme consta na Ata.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2065/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 093/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que proíbe a distribuição gratuita de cigarros, por seus fabricantes, aos freqüentadores de bares, restaurantes, bingos, clubes, casas noturnas e estabelecimentos similares no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Almerindo Filho: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PLL nº 093/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para encaminhar o PLL nº 093/99.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto é uma preocupação não só deste Vereador, mas uma preocupação da sociedade, uma preocupação pela qualidade de vida, porque, nós, que estamos assistindo a uma cruzada contra as drogas lícitas e ilícitas, seguidamente, assistimos, na noite de Porto Alegre, às empresas com mulheres lindas, maravilhosas, - nunca usam os homens - mas usam as mulheres, bem vestidas, bem maquiadas, bem penteadas, bem pagas, visitando as boates, os bares, os restaurantes, distribuindo, gratuitamente, para os adolescentes o cigarro. É o chamado marketing direto. Talvez não exista uma estatística, mas se, de cada dez adolescentes, dois ou três seguirem o vício do cigarro, o objetivo dessas empresas estará alcançado. Muitas vezes, o adolescente, inseguro, carente, necessitando de apoio, acaba buscando nessas situações o seu refúgio.

Então, este Vereador apresentou este Projeto, que teve parecer brilhante do Ver. Juarez Pinheiro e o apoio de todas as Comissões por onde passou. Eu quero agora, então, o apoio dos nobres Vereadores para que este Projeto proíba que essas empresas, usando este meio, possam levar os nossos jovens e adolescentes ao vício do cigarro.

É aquela história: uma noite, duas noites, três noites, o cigarro é de graça. Vai lá, aquela menina bonita, bem vestida, entrega o cigarro. Vai lá, entrega outra vez. Aí, quando o adolescente, o jovem já pegar o hábito, passa a comprar. Não é, companheiro Wilson? Tem uns que não compram, mas o jovem acaba viciado, acaba fumando e as empresas alcançam o seu objetivo.

Portanto, é isso, Sr. Presidente, neste momento o Ver. Paulo Brum, que eu gostaria de encaminhar. As meninas não ficarão desempregadas, porque elas poderão fazer, por exemplo, a propaganda de água com bolinha, água sem bolinha. Mas, a verdade é que esse tipo de marketing, esse tipo de propaganda que incentiva é exatamente aquilo que acaba acontecendo: os meninos se tornam fumantes. E no momento que nós vivemos, hoje, Ver. Reginaldo Pujol, nada contra V. Ex.ª, que já tem sessenta e um anos, que fuma, que tem consciência do que representa o fumo, mas V. Ex.ª é responsável por si, enquanto que os nossos jovens e adolescentes, vou repetir, estão ali desamparados, muitas vezes, precisando de um apoio.

Portanto, peço o voto de todos os companheiros que estão presentes nesta Sessão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar, em nome do PT, o PLL nº 093/99.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores. O Ver. Luiz Braz, possivelmente, quando fez a sua intervenção sobre a ordem dos trabalhos, não havia verificado que estava elencada, entre os projetos propostos pelo Ver. Marcelo Danéris, essa proposta do nobre Ver. João Bosco Vaz. Porque, se ele tivesse verificado, possivelmente não faria aquela intervenção. Há pouco perdemos aqui um ex-parlamentar desta Casa, e ex-Deputado, Dilamar Machado, que teve, entre uma das razões de seu óbito, problemas com tabagismo, possivelmente junto com outras questões e outras complicações. Todas as estatísticas da Organização Mundial da Saúde, demonstram, e a literatura médica também, o número de óbitos, em nível mundial, que ocorrem em decorrência do tabagismo.

Eu não vou querer aqui discutir o mérito do Projeto, que é tão evidente, e o Vereador autor da proposta já o fez. Mas nós, Ver. João Bosco Vaz, na Comissão de Constituição e Justiça, travamos um longo debate sobre o seu Projeto. Porque havia uma leitura preconceituosa e míope, inicialmente, de que o seu Projeto tratava de questão de ordem econômica, de direito de propriedade. O valor à vida é um valor fundamental. É um valor social previsto na Constituição que em muito supera qualquer outro valor que envolva a questão da ordem econômica. Nós vivemos há pouco tempo, tristemente, neste Estado do Rio Grande do Sul, por exemplo, uma iniciativa absolutamente infeliz do Procurador-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que, colocando o direito das empresas acima do direito à saúde, ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei que dispunha sobre o RECALL dos aparelhos celulares. Essa indigitada iniciativa do Ministério Público Estadual, pelo seu prócer maior, Procurador-Geral da Justiça, tem encontrado - por parte de uma série de “pareceristas” - comentários, opiniões absolutamente contrárias, como exatamente esta que eu agora estou exarando: o direito à vida, o direito à saúde preponderam com referência à questão de iniciativa privada, ao legislarmos sobre Direito Econômico.

Portanto, este Projeto, Ver. João Bosco Vaz, pode salvar muitas vidas, porque quando é dado de forma gratuita, ao vício da vontade, a pessoa tem sua vontade submetida ao vício, e a proposta, portanto, afora o mérito dela, que visa preservar a saúde da população desta Cidade, está absolutamente em consonância com o regramento constitucional e legal deste País. Méritos ao Vereador proponente desta matéria, que, com certeza, será aprovada de forma unânime por esta Casa. Obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar, pelo PPB, o PLL nº 093/99.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lei deve ser clara, precisa e concisa para que seja respeitada. A Lei do Ver. João Bosco Vaz pode até ter méritos, mas o Projeto de Lei, em síntese, busca proibir a distribuição gratuita de cigarros por seus fabricantes. E aqui, no meu Parecer, eu gizei: “por seus fabricantes”; os fabricantes não podem distribuir cigarro gratuitamente, e os donos de estabelecimentos comerciais são punidos.

Ele tem de punir aquele a quem ele proibiu. Ele não proibiu o estabelecimento comercial, portanto, é uma lei sem pé nem cabeça. Encaminho pela rejeição do Projeto, ainda que ele até possa ter mérito. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar, pelo PFL, o PLL nº 093/99.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente Srs. Vereadores, todo o meu respeito às pessoas que se integram nessa cruzada antitabagista de forma sincera, uma vez que entendem que é uma cruzada correta, e eu respeito por inteiro a sua posição, em que pese dela discordar. Sei que estou, mais ou menos, pregando no deserto, mas quero salientar que estamos hoje, Ver. João Bosco Vaz, com o maior respeito, com o maior carinho que tenho a V. Ex.ª, incidindo num equívoco, no meu modo de entender, porque estamos procurando varrer para debaixo do tapete uma situação que existe. O fumo no Brasil, o tabagismo, que é tão condenado, é uma atividade que é lícita, tanto que é uma das maiores fontes de tributos dos governos da União e dos Estados.

Evidentemente que tudo aquilo que é tributado é lícito, porque não se cobraria imposto de coisas ilícitas, seria o caos se tal ocorresse. Então, essa atividade é lícita e se desenvolve envolvendo milhares de pessoas - os que produzem o fumo, os que o elaboram, os que fazem o cigarro, os que comercializam, etc. - emprega todo esse número de pessoas, e agora, na sua etapa final, legalizadas todas essas atividades, nós vamos querer declarar ilegal a atividade de propaganda realizada por moças que comparecem em bares, restaurantes, em promoções, em casas noturnas e bingos, clubes, ou em locais onde existe um lugar reservado para fumantes e um lugar reservado para não-fumantes e ali oferecem um produto que é recebido por quem quer receber e quem não quer receber?! Essas moças passarão a ser, doravante, criminosas, irão ensejar inclusive punições. Ora, nós não punimos o produtor do fumo, nós não punimos o produtor do cigarro, quem comercializa, e vão punir a moça, lá na ponta final, porque ela está fazendo uma propaganda que é feita também em emissoras de rádio, televisões, jornais, etc.?! Então, todos os donos de jornais, todos os donos de emissoras de televisão e de rádio não são punidos! Esses fazem propaganda e ganham dinheiro fazendo essa propaganda e não são punidos! Agora, a mocinha, bonitinha, como foi dito aqui... Graças a Deus que são bonitas, alguém se sente agredido com moça bonita? A mim isso não agride, eu gosto de moças bonitas, gosto mais de moças bonitas e inteligentes, que é o máximo! Não me agride em nada me oferecerem um cigarro. E vão oferecer para o meu filho que tem 21 anos, mas sabem o que vai acontecer? Ele não vai pegá-lo, porque não fuma, ele é contrário a que se fume, ele não gosta de fumar e me critica, porque eu fumo. E eu, que gosto de fumar, uso da liberdade de poder fumar!

Há comentários judiciosos, do Dr. Cláudio Roberto Velasquez, que fez um belo parecer, apesar de o Ver. João Bosco Vaz entender que é o parecer mais ridículo que ele já viu. É um belo parecer, tem fundamento jurídico. Eu me estribei nele para discordar do parecer do Ver. Juarez Pinheiro, que aprovou o seu parecer contra o meu voto. Obviamente que contra o meu voto. Eu não seria incoerente de ser favorável, até porque, em regra, eu procuro evitar esta onda de se proibir tudo neste País. Nós estamos proibindo tudo. Em bares, casas noturnas, onde vendem-se cerveja, conhaque, cachaça, uísque, escocês ou não, nesses lugares onde vendem tudo, não querem que se dê esse tipo de mercadoria. E se, amanhã, a Companhia de Cerveja Brahma, ou outra qualquer, resolver dar um copo de chope para cada pessoa que entrar dentro do restaurante, nós vamos proibir? O álcool, também, usado em excesso não faz bem para a saúde.

Ora, vamos deixar de bancar os ingênuos! Nós estamos pensando em ter uma Nação de coitadinhos! Achamos que esses meninos, essas moças que andam por aí precisam que fiquemos fazendo uma tutela, como se eles fossem uns coitadinhos? Não! Nós temos de criar um país de homens e mulheres livres, que decidam se querem fumar ou se não querem fumar; se querem aceitar ou se não querem aceitar uma oferta de uma moça bonita ou feia, que ofereça um cigarro num restaurante qualquer! Porque, senão, será um país de coitadinhos, e eu não quero um país de coitadinhos! Quero um país de homens e mulheres livres! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal, por solicitação do Ver. Reginaldo Pujol, o PLL nº 093/99. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 17 votos SIM e 4 votos NÃO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1836/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 111/01, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Arnaldo Nicola Ferrari.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PLL nº 111/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) O Ver. Humberto Goulart está com a palavra para encaminhar o PLL nº 111/01.

O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, creio que, num bom momento, o nosso Ver. Pedro Américo Leal louva uma pessoa importante como o Prof. Arnaldo Ferrari. O Prof. Arnaldo Ferrari, dentro da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, é o que se pode chamar de um cientista; ele é médico, É o cientista Arnaldo Ferrari que se preocupou, desde o início da sua formação, com dois aspectos fundamentais da Medicina.

Primeiro, em poder dar filho para os casais que não tinham filho. Então, foi um grande estudioso da infertilidade conjugal, da esterilidade, situação essa que acomete 10% das parelhas do mundo, 10% dos casais do Brasil também têm infertilidade, ou seja, a incapacidade de ter filhos. Ele fez cursos importantes e se destacou no exterior fazendo pesquisas muito importantes e muito pertinentes. Estudou na França, nos Estados Unidos e desenvolveu uma tese com a “Macaca Mulata”, fazendo um estudo sobre o ciclo ovulatório das fêmeas, Hoje é conhecido em todo o mundo, na pesquisa da ovulação, o Teste Cromático de Ferrari, é importantíssimo! Em todos os serviços de infertilidade do mundo se torra o muco cervical da mulher, que é uma secreção genital da mulher, para se descobrir, como mais um elemento de estudo, qual é dia fértil da mulher. Então, muito nos apraz que seja lembrado o meu grande professor Arnaldo Ferrari, imortalizado para todo o sempre na ciência através do Teste Cromático de Ferrari para estudo da ovulação.

Mas se preocupou, também, com as pessoas que tinham excesso de filhos. Ele fez o contraditório útil, contraditório importante e estudou a dinâmica das populações e introduziu através da antiga BEIFAM e depois pela Fundação Universitária de Fertilidade o uso bem conduzido do Dispositivo Intra-Uterino, o famoso DIU que é um método anticoncepcional muito importante mas que é usado só por 0,4% das mulheres de Porto Alegre. O Dispositivo Intra-Uterino, secular, estudado por várias civilizações, é um método anticoncepcional muito bom, porque tem efeitos apenas locais e agora que se introduziu o cobre tem algum efeito no organismo, mas muito pouco, continua sendo efeito só local. Então, Arnaldo Ferrari popularizou, mas foi pouco, porque poucas pessoas ainda usam o Dispositivo Intra-Uterino. Mas, além de estudar a fertilidade, ajudando os casais a ter filhos e contendo aqueles casais que não queriam mais ter filhos, principalmente nas zonas mais pobres, onde ter mais um filho é um descuido, mas também uma tragédia para alimentação daquela família, através da pílula anticoncepcional, através do Dispositivo Intra-Uterino, ele nos brinda muito com a sua personalidade, suas pesquisas de cientista.

Trabalhar junto com o Professor Ferrari, ter aula junto com o Professor Arnaldo Ferrari é uma benção para seus alunos, porque ele está constantemente, como cientista, fazendo o raciocínio lógico, o raciocínio perfeito sobre os encaminhamentos da ciência que ele domina.

Importantíssimo esse título, eu me congratulo com o meu chefe, da minha Comissão de Saúde, Ver. Pedro Américo Leal. Estaremos dando um prêmio, uma lembrança para um verdadeiro cientista do Rio Grande do Sul. E poucos são os homens técnicos que são cientistas, poderão ser bons técnicos, mas cientistas são muito poucos, e Arnaldo Nicola Ferrari, meu professor, meu mestre, que procuro seguir em todos os momentos de raciocínio, é um homem que merece esse título, por ser um homem bom, um bom médico e um incrível cientista. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal o PLL nº 111/01. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO por 25 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2013/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que dispõe sobre a Via-Sacra do Morro da Cruz, sua instituição como evento oficial da cidade e inclusão no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PLL nº 117/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para encaminhar, como autor.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, este Projeto tem muito a ver com a minha vida pessoal, isso porque há vinte um anos eu faço o protagonista da Via-Sacra do Morro da Cruz, em Porto Alegre.

É de extrema importância que esse evento entre para o Calendário Oficial da Cidade. Por isso, queremos aqui pedir o apoio dos nobres pares para, de fato, consolidar aquilo que é mais sagrado na pessoa humana: a fé, isto é, a pessoa vai lá porque acredita em alguma coisa. E esse evento que nós estamos fazendo é um resgate da História da Humanidade, onde traz, mais próximo de nós, aquilo que nós fizemos com uma disposição pessoal e particular.

Portanto, essa procissão do Morro da Cruz começou há quarenta e um anos, depois que se encerraram as missões, decidiu-se, então, levar uma cruz ao alto do morro e aí passou a se chamar Morro da Cruz. A partir desse momento, a comunidade passou a fazer essa caminhada diretamente da Igreja São José do Murialdo ao Morro da Cruz, que passou a se chamar de Procissão do Morro da Cruz, na Sexta-Feira Santa. Nós acreditamos que esse evento não só será mais um evento que entra para o Calendário Cultural e Oficial de Porto Alegre, como estará garantido um espaço para a comunidade se manifestar livremente através da sua fé e da sua disponibilidade. Por isso, acreditamos que os nobres pares estarão votando favoravelmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o PLL nº 117/01.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a lei tem de traduzir um fato social. O ato que esta Casa irá consagrar é a oficialização de um fato social. Indiscutivelmente, já consta do calendário do coração dos porto-alegrenses a solenidade religiosa que ocorre no Morro da Cruz. A Via-Sacra é uma lembrança à religiosidade de todos aqueles católicos durante o período da Semana Santa, há muitos anos e já é um ato constitutivo da Semana Santa no Município de Porto Alegre. A sua inclusão no calendário Oficial do Município é uma medida que tardava. Eu não vejo agora, no momento, no Plenário, o Ver. Pedro Américo Leal que define essas coisas com muita propriedade. São aquelas coisas que são tão simples que, de tão simples, ninguém faz. Foi preciso que o Ver. Aldacir Oliboni, que tem uma vinculação direta com esse acontecimento, que faz parte da vida de Porto Alegre, fosse eleito Vereador para que a Câmara declarasse aquilo que o povo já declarou.

Ora, por mais que eu ame esta Instituição, por mais que defenda as prerrogativas deste Parlamento, quero dizer que, neste caso, esta Câmara não pode negar o seu pedido, porque o povo já consagrou o evento, e a Câmara não pode, em manifesta contradição, declarar-se contra o povo. Cumpra-se a vontade do povo, externada pela sensibilidade do Ver. Aldacir Oliboni e declara-se oficialmente que a Via-Sacra do Morro da Cruz é uma instituição como Evento Oficial da Cidade e que seja incluída no Calendário dos Eventos Oficiais de Porto Alegre, porque nem a Câmara, nem o Prefeito, ninguém poderá deixar de fazer aquilo que o povo de Porto Alegre já fez. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o PLL nº 117/01, com ressalva da Emenda nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação a Emenda nº 01, aposta ao PLL nº 117/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2083/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Hélio Faraco de Azevedo.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que requer que seja adiado por uma Sessão o PLL nº 120/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2315/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 051/01, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que concede o prêmio de teatro Qorpo Santo ao Diretor Dilmar Messias.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PR nº 051/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05minutos/sem apartes)

PROC. 3265/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 069/01, de autoria da Mesa Diretora, que extingue a condição de "sala de espetáculos" do Salão Glênio Peres, revogando a Resolução nº 1.332, de 19 de dezembro de 1996, e dando outras providências.

Observação:

- dispensado de Parecer nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PR nº 069/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Encaminharei com bastante rapidez este Projeto que está sendo revogado. Na sua origem é do Ver. Wilton Araújo, e mereceu um Substitutivo da nossa parte, no sentido de que a Casa dispusesse de uma sala de espetáculos para a Cidade. Entendemos o espírito da proposta da Mesa, devido à grande dificuldade de espaço que os Vereadores têm, atualmente, para as suas reuniões, e assim por diante.

Apesar de ter sido o autor do Substitutivo, vou aceitar e votar favoravelmente ao Projeto, mas quero chamar a atenção para um problema, e é por isto que vim aqui. É que hoje cada Vereador dispõe, por semestre, somente de quatro possibilidades de utilizar o Plenarinho - porque este espaço não está disponibilizado para os Srs. Vereadores. Se vou fazer, só do meu conselho político, uma reunião mensal, não há disponibilidade. Fora as atividades partidárias, as mais variadas, e as atividades das entidades sociais.

Então, se estamos abrindo mão de um espaço cultural para a Cidade, espero que a Mesa modifique a orientação atual, que limita a quatro vezes por semestre, inclusive em situações em que o local não está reservado e não terá uso nenhum, e o Vereador é impedido de usar este espaço, porque existe uma norma burocrática que o impede de usá-lo. Então, temos que ter coerência - pois estamos revogando um espaço para a Cidade - para abri-lo para os Vereadores.

Tem de haver uma regra diferente; é aceitável uma orientação geral, que pode ser de quatro vezes por semestre, mas quando o local não estiver sendo usado, que os Vereadores tenham o direito solicitá-lo.

Fica aqui registrado de que votarei a favor, mas fica também um desabafo e até um protesto, pois acho absurdo que o Vereador não possa realizar suas atividades políticas nesta Casa, estando o Plenarinho e outros lugares disponíveis, pois existe uma regra, que não foi aprovada nesta Casa, de que o Vereador não pode usar mais do que quatro vezes o Plenarinho. Apesar disso, encaminho favoravelmente. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o PR nº 069/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3130/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 208/00, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que disciplina a atividade de descarregamento de caminhões cegonheiros no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Fortunati: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PLL nº 208/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3373/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 224/00, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que dispõe sobre a obrigatoriedade de confecção e distribuição de material explicativo dos efeitos nocivos das radiações emitidas pelos aparelhos celulares e sobre a sua correta utilização e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Almerindo Filho: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PLL nº 224/00. (Pausa.)

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu ouvi bem? Foi apregoado o Projeto de autoria do Ver. Gerson Almeida?

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Sim, Vereador. V. Ex.ª quer saber quem o desarquivou? Foi o próprio Ver. Gerson Almeida no dia 1º de janeiro quando ainda no exercício da Vereança.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 224/00.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Ver. Gerson Almeida, hoje Secretário Municipal do Meio Ambiente, em 14 de dezembro do ano 2000 propôs esse Projeto de Lei, que dispõe sobre a obrigatoriedade de confecção e distribuição de material explicativo dos efeitos nocivos das radiações emitidas pelos aparelhos celulares e sobre a sua correta utilização e dá outras providências. A lei é extensa, Sr. Presidente, tem oito artigos e versa sobre uma matéria que a Casa sobre ela se debruçou de forma muito expressiva quando da Legislatura anterior.

Devo até fazer justiça, o Ver. Juarez Pinheiro tomou algumas iniciativas que tiveram repercussão nacional. Eu mesmo tive ocasião, na oportunidade, de entregar ao ex-Prefeito do Rio de Janeiro e atual Prefeito César Maia, uma cópia do Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, quando o Projeto tramitava aqui nesta Casa. Projeto que foi objeto de uma grande negociação, concertos e acertos que gerou um consenso da Casa, resultando no final a aprovação por unanimidade, e eu peço que o Ver. Juarez Pinheiro me corrija se eu estou equivocado em algum dado. Ao final, logrou ser aprovado por unanimidade.

Quando o Ver. Gerson Almeida, no apagar das luzes da Legislatura passada, ingressou com este Projeto de Lei, eu já detectei no mesmo, não uma invasão de esfera reservada ao Ver. Juarez Pinheiro, porque não existe matéria reservada a nenhum Vereador nesta Casa. Mas eu observei em muitos dos seus aspectos, e de certa maneira, a colocação de algumas situações que, no meu entendimento, já estão cobertas pelas leis que o Ver. Juarez Pinheiro patrocinou aqui na Casa e que lograram ser aprovadas por este Legislativo.

Quando esta matéria tramitou na Comissão de Constituição e Justiça, eu não tive dúvida de, me reportando ao Parecer da lavra do Ver. Nereu D’Avila, colocar que eu tinha restrições quanto ao mérito. Juridicamente era correto, qualquer Vereador tem o direito de propor, dentro da sua competência, um Projeto de Lei nesta Casa.

Cabe a nós, que vamos deliberar sobre este Projeto, analisarmos detidamente e verificarmos se ele não está, de certa forma, repetindo situações já reguladas em legislação anterior e, em determinados aspectos, até entrando em conflito com outras leis que não são revogadas. Hoje, não basta mais se colocar no Anteprojeto de Lei que esta lei revoga as disposições em contrário. Hoje, a nova técnica legislativa introduzida por legislação federal determina que a lei expressamente revogue aquelas situações que, objeto de conflito, devam ser sucedidas pela norma que surge da vontade legislativa.

Então, Sr. Presidente, eu verifico que esta matéria foi examinada pelas Comissões que, com poucas e honrosas exceções, optaram pela sua promoção. Eu verifico, por exemplo, que o Ver. João Antonio Dib - que lamentavelmente, numa das situações mais raras possíveis nesta Casa não se encontra na sua bancada como normalmente se encontra - ofereceu restrições. E eu tenho quase que convicção de que as restrições do Ver. João Dib estão no mesmo caminho, na mesma linha, que estou colocando. Ora, o trabalho do Ver. Juarez Pinheiro, na Legislatura passada, foi exaustivo. Inclusive, nós contribuímos, eu de forma muito modesta, é verdade, mas contribuímos, até acolhendo os argumentos que ele trazia à colação naquela oportunidade.

Agora, Sr. Presidente, parece-me, e certamente depois o Ver. Juarez Pinheiro vai, aqui, durante a discussão esclarecer, que vários itens aqui colocados já estão integrados em uma das leis que o Ver. Juarez Pinheiro fez anteriormente. E, naturalmente, se isso está ocorrendo, nós estamos trabalhando em cima de um bis in idem. Nós estamos voltando a tratar de uma matéria e, parece-me que sem os cuidados que o Ver. Juarez Pinheiro teve na ocasião. O Vereador presidiu uma comissão, trouxe técnico, trouxe especialistas, realizamos inúmeras reuniões, dezenas de reuniões; ouvimos os envolvidos. Ainda tenho no meu gabinete uma fotografia exemplar que o Vereador me trouxe, com relação às torres localizadas na proximidade do IGUATEMI. Tudo isso e agora nós fizemos com um novo Projeto de Lei que não teve esses cuidados. Acabamos com todos esses cuidados e fizemos uma nova lei que no apagar da Sessão parece que vai ser aprovada. Vou pedir aos meus colegas a mínima cautela para dar uma parada com esse assunto, quem sabe adiar por uma ou duas Sessões para vermos exatamente o que está sendo aprovado nesta tarde. Por isso, Sr. Presidente, faço este apelo no fundo do coração. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. HUMBERTO GOULART (Requerimento): Acho é de suma importância o que eu vou falar, pelo inusitado do fato. O Ver. Adeli Sell fez desta tribuna uma denúncia de que existem traficantes de drogas entre os candidatos a Conselheiros Tutelar da Restinga. Isso é uma coisa que me deixa muito impressionado, pois conheço a maioria dos candidatos, não todos, mas conheço a maioria dos candidatos a Conselheiros Tutelares e, em nome deles, venho pedir, Ver. Adeli Sell que diga exatamente quem são esses traficantes que lá se encontram, porque não podemos deixar no ar pessoas dignas que têm na Restinga, pessoas que estão preocupadas com a criança e com o adolescente. Ver. Adeli Sell, preciso que V. Ex.ª se manifeste.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Não é Questão de Ordem.

O SR. HUMBERTO GOULART: Desculpe-me, mas eu tinha de falar dada a importância. É um Requerimento.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 224/00.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, caro colega e amigo Ver. Reginaldo Pujol, quero aqui agradecer as palavras elogiosas.

O Ver. Reginaldo Pujol e eu tivemos, ontem, na Comissão de Justiça, um debate muito forte sobre um tema importante, e que prova que o Parlamento é um local onde temos de conversar e discutir. Hoje, aqui estamos comungando num Projeto de idéias semelhantes, no sentido de preservar a saúde da população. Realmente, nós, nesta Casa, podemos dizer que somos pioneiros, em nível nacional, em legislar de forma absolutamente competente e protetiva à saúde da população. Porto Alegre está por ingressar na questão das radiações não-ionizantes, radiações eletromagnéticas, que são emitidas pelas estações de radiobase pelos aparelhos móveis de telefonia celular na terceira geração. Esta Casa deverá receber, Ver. Luiz Braz, possivelmente na semana que vem, um Projeto que foi constituído a centenas de mãos, que teve o seu epicentro e praticamente uma síntese do que pensava o Poder Público, do que pensava a Câmara de Vereadores e a população desta Cidade. Quero destacar o Bairro Bom Fim, que capitaneou uma luta da cidadania de Porto Alegre no sentido de melhorar ainda mais a legislação desta Cidade.

Essas radiações eletromagnéticas que são emitidas, tanto pelas estações de radiobase quanto pelos aparelhos de telefonia celular têm dois efeitos na saúde da população. São os efeitos térmicos e os não-térmicos. Os efeitos térmicos derivam-se do aumento da temperatura corporal pela fricção das moléculas com essa radiação que supera a radiação normal do corpo humano, fazendo com que haja essa fricção de moléculas, o aumento da temperatura corporal e, como conseqüência, problemas como cataratas, glaucomas e problemas cardiovasculares. E esses efeitos estão absolutamente determinados pela literatura médica.

Já os efeitos não-térmicos seriam alterações bioquímicas, alterações eletrofísicas que a literatura médica é absolutamente controvertida sobre o assunto. Nós receberemos uma proposta, que tem a fonte geradora, principalmente nos moradores do Bairro Bom Fim, que se opuseram à instalação de uma estação de radiobase, adotando as normas da Suíça, ou seja, as normas mais protetivas que existem hoje no mundo sobre proteção da saúde em relação às radiações eletromagnéticas não-ionizantes.

Mas quero dizer que o que o Ver. Gerson Almeida trata, o nosso atual Secretário, eleito Vereador, não é sobre as estações de radiobase - apesar dos elogios que me deu o Ver. Reginaldo Pujol, tanto a mim como a esta Casa, que é realmente um pioneirismo em nível nacional - o Ver. Gerson Almeida legislou sobre os aparelhos móveis de telefonia celular. O que acontece? Esta Casa aqui, acatando normas da Organização Mundial da Saúde, também aprovou uma Legislação, Ver. Adeli Sell, que dispunha que o limite máximo de radiação de potência desses aparelhos celulares seria de dois miliwatts por grama de tecido, ou seja, acima desses valores, a radiação emitida por esses aparelhos superam a norma internacional que apanha apenas os efeitos térmicos, e geram problemas sérios à saúde da população. Nós tínhamos aqui um Projeto aprovado que dispunha no art. 2º, que no caso desses aparelhos emitirem uma radiação acima desse limite de dois miliwatts por grama de tecido haveria o recall.

Como já disse, nesta tarde, infelizmente, o Procurador-Geral da Justiça argüiu a inconstitucionalidade desse dispositivo, e o Tribunal de Justiça em uma decisão controvertida, teve opiniões contrárias, decidiu que esse artigo era inconstitucional e, portanto, não há o recall.

O que o Ver. Gerson Almeida está a dizer em sua proposta, é que as empresas que vendem aparelhos celulares, quando vendem o aparelho, Ver. Luiz Braz, têm de entregar junto com o aparelho uma instrução, dizendo dos efeitos térmicos e não-térmicos que causam o mau uso do celular. Nós não somos contra o celular que hoje é um instrumento colocado na nossa vida para facilitá-la, melhora as comunicações, e não se trata de ser contra ou a favor de uma inovação tecnológica, trata-se, sim, de sermos preventivos e usarmos o princípio da precaução. O Vereador então pede que o revendedor do aparelho, quando vende, entregue junto um panfleto, um material explicativo, onde diga que se usarmos muito próximo da cabeça, se usarmos por muito tempo, esse aparelho pode trazer prejuízo à saúde da população. Portanto, é uma Legislação singela, mas importante, porque orienta a população.

Quero aproveitar este espaço de utilidade pública para dizer as pessoas que não usem por muito tempo o celular, usem com uma distância mínima de três centímetros da cabeça e alternando lado, para evitar que esses efeitos térmicos e não- térmicos possam trazer prejuízos à saúde, principalmente de crianças. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): (Após a verificação de quórum.) Há onze Vereadores presentes, não há quórum. Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 17h45min.)

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